00:00A grande novidade deste quase final de semana é a decisão do ministro Alexandre de Moraes
00:08determinando uma suspensão tanto do decreto presidencial, que aumentou o IOF,
00:13como do decreto legislativo que suspendeu o aumento do IOF,
00:16ou cancelou o aumento do IOF determinado pelo governo.
00:21Pelo texto da decisão do ministro Alexandre de Moraes,
00:24ele fala em sérias e fundamentadas suspeitas de inconstitucionalidade do decreto presidencial,
00:31ou seja, que aumentou o IOF, por a simples razão de que o IOF é um imposto fundamentalmente de função regulatória
00:39que foi utilizado pelo Executivo para uma finalidade arrecadatória,
00:44para fechar as contas, enfim, do arcabouço fiscal.
00:48Tendo sido usado como parafins arrecadatórios, evidentemente teria que passar pelo processo legislativo,
00:54teria que ter o princípio da anualidade, a previsibilidade, a aprovação legislativa,
00:58na medida que se configura como um tributo, aumentando efetivamente a carga tributária.
01:05Em sendo correto este entendimento, e de fato a adesão do ministro Alexandre de Moraes
01:10claramente passa a ideia de que este é o seu entendimento, ou ele está muito perto desse entendimento,
01:16o que restaria ao ministro Alexandre de Moraes era efetivamente suspender o decreto presidencial,
01:21portanto suspender o aumento do IOF, isso independente das considerações sobre o decreto legislativo
01:27que suspendeu o aumento do IOF.
01:30O ministro inova na postura do STF, apresentando ao Supremo Tribunal Federal
01:36uma nova configuração institucional, que é a configuração de um poder moderador.
01:42Então, convoca uma audiência entre as partes, uma audiência de conciliação,
01:45sui generis numa república entre o Executivo e o Legislativo, para o dia 15 agora,
01:51para que haja um entendimento.
01:53É uma vitória parcial política, na verdade, do Executivo,
01:56porque já tinha tido uma derrota muito consistente, abrangente no Congresso Nacional,
02:02e agora volta a ter um resto de esperança de que possa ter algum tipo de ganho tributário,
02:09arrecadatório, nesta audiência de conciliação.
02:12De qualquer maneira, temos uma nova configuração, uma novidade institucional no país,
02:17que é o Supremo Tribunal Federal agindo como poder moderador.
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