00:00A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados
00:04aprovou o Projeto de Lei 312-25, que assegura à pessoa com deficiência
00:10o direito de obter a Carteira Nacional de Habilitação, CNH, conforme suas limitações.
00:16O texto altera a Lei Brasileira de Inclusão.
00:19O projeto prevê que a capacidade de conduzir um veículo adaptado
00:22será avaliada por junta médica durante o processo de obtenção da CNH,
00:26conforme regras a serem definidas em regulamento pelo Governo Federal.
00:31Quem já possuía CNH antes da deficiência não precisará passar por um novo processo de habilitação.
00:38Nesses casos, a capacidade de dirigir será verificada por uma junta médica, com anotação no documento.
00:44Aulas práticas adicionais poderão ser solicitadas, caso seja verificada a necessidade de adaptação.
00:51O projeto também determina que os departamentos de trânsito nos estados e no Distrito Federal
00:56não cobrem taxas adicionais para a obtenção da CNH especial,
01:02além das já praticadas nos processos comuns.
01:05Por fim, a proposta estabelece que esses procedimentos especiais para a obtenção da carteira de motorista
01:11só se aplicam quando a deficiência exigir adaptação do veículo.
01:16A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Sargento Portugal, do Podemos, do Rio de Janeiro,
01:23favorável ao projeto de lei de autoria da deputada Cris Tonieto, do PL do Rio de Janeiro, sem alterações.
01:29Portugal lembra que, apesar de as pessoas com deficiência já terem direito a CNH,
01:34essa opção não está expressamente detalhada na Lei Brasileira de Inclusão.
01:38Atualmente, ela fica limitada a regulamentos de órgãos de trânsito e a menções genéricas no Código de Trânsito Brasileiro,
01:46foi o que disse o relator do projeto.
01:48Ele destaca ainda que o projeto inova em relação ao que já está posto atualmente na legislação e nos regulamentos
01:55e reforça que a capacidade de condução de veículo deve ser verificada por Junta Médica Especializada.
02:00Portugal completa afirmando que, ao assegurar o direito das pessoas com deficiência à CNH,
02:06o projeto fortalece a autonomia individual e promove a inclusão.
02:10A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
02:18Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
