00:00Doutora Gabriela Zancaner, na opinião da senhora, professora, como é que fica?
00:04É uma superposição, não é uma linguagem mais vulgar, há uma superposição de penas, há um equívoco.
00:10O curioso é que isso foi feito há quatro anos atrás, só agora houve essa descoberta, né?
00:15Quer dizer, você teve uma discussão no Congresso Nacional, todo mundo...
00:18Mas, claro, eu até entendo que só porque agora creio que houve aplicação, né?
00:23Se cabe ou não aos réus, no momento 8, nessa turma 1, a imputação desses dois crimes.
00:31Acho que é resolver se debruçar sobre isso.
00:33Quer a opinião da senhora?
00:35Muito bem, professor.
00:36Eu, tendo a discordar um pouco aqui do meu colega, do professor Kaufman, porque eu acho que são crimes separados, sim.
00:44E eu explico por que são crimes separados.
00:46O primeiro, de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, não significa necessariamente,
00:53a deposição do governo constituído.
00:58Quando a gente fala de Estado de Direito, só para o pessoal aqui entender que está ouvindo a Jovem Pan,
01:05nós estamos falando de alguns requisitos e, sobretudo, de um Estado que obedece à lei.
01:15Então, vejam, o Estado Democrático de Direito é aquele Estado em que há uma participação regular da população
01:23e há uma obediência aos ditames da lei e à Constituição.
01:28Então, quando se ignora isso, ou quer se subverter essa ordem, ou, eventualmente, suprimir um dos poderes,
01:39você está cometendo, eventualmente, a questão da grave ameaça.
01:43Eu acho que o professor Kaufman pode falar muito melhor do que eu, porque ele é professor de Direito Penal,
01:48mas eu, como professor de Direito Constitucional, quando você mexe nos poderes constituintes e desobedece as próprias regras,
01:56você está tentando abolir o Estado Democrático de Direito.
02:00Com relação ao golpe de Estado, o segundo crime, você está querendo depor um governo legitimamente eleito.
02:08Então, são duas coisas diferentes.
02:09Na minha opinião, não há uma sobreposição com relação a esses dois crimes.
02:13Eles são dois crimes diferentes, duas condutas diferentes.
02:18E, pelo que eu pude perceber, há indícios de que essas condutas foram realmente praticadas
02:27por, pelo menos, uma parte desse núcleo principal do julgamento da ação penal que está no Supremo Tribunal Federal hoje.
02:36Então, eu vejo uma diferença aí entre esses crimes. Eu não vejo como outros crimes.
02:40Doutor André Marcília, agora sim, nossa conexão está ok.
02:45Então, por favor, na sua opinião, em relação aos artigos 359L e 359M,
02:52qual a opinião do senhor como advogado, aí eu ir corrigindo, constitucionalista?
02:58Como vai, Vila? Prazer estar aqui com você, com toda a audiência, a bancada.
03:03É, eu entendo também que isso é uma mesma coisa, né?
03:06Um leva ao outro. Um está inserido no outro.
03:09Não dá pra você pensar num golpe de Estado sem a abolição do Estado e nem tem como abolir sem um golpe.
03:16Então, não tem como você separar uma conduta da outra, na minha visão.
03:23Senão, seria mais ou menos como você falar assim,
03:24não, o crime é arrancar o miolo do pão, certo?
03:28Mas pra arrancar o miolo do pão, você precisa também tirar a casca.
03:31Então, aí, vamos botar uma pena pra casca, uma pena pro miolo.
03:34E isso não faz sentido.
03:35Quer dizer, você tá punindo a pessoa duas vezes por uma conduta só.
03:40Uma conduta que está atrelada umbilicalmente à outra.
03:44E é o que a gente, no direito, chama de bis em idem.
03:46Bis, porque pune duas vezes, idem pela mesma coisa.
03:49E é o que a gente, no direito, chama de bis em idem.
