Fux afirma que Brasil é uma “democracia imperfeita” e caiu nos últimos anos

Jovem Pan News

Durante a análise do crime de abolição do Estado Democrático de Direito, o ministro Luiz Fux afirmou que o Brasil é classificado como uma “democracia imperfeita” e destacou a queda do país em rankings internacionais que medem a qualidade democrática. Para o ministro, a democracia exige o respeito aos direitos fundamentais e deve servir como limite à tirania da maioria, garantindo a proteção das instituições e da vontade popular.  Confira na íntegra: https://youtube.com/live/I0yBwd80jr8  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan #TempoReal

Transcript

00:00Passo agora a premissa do crime de golpe de Estado, tentativa de abolir o Estado Democrático e Direito,

00:11para depois então entrar nas condutas.

00:30Sr. Presidente, a graça turma, a denúncia ora submetida a julgamento, ela imputa aos réus a prática de crimes contra as instituições democráticas

00:43e essa razão pela qual eu passo a análise do crime previsto no artigo 359L do Código Penal,

00:53a abolição violenta do Estado Democrático e Direito.

00:58O tipo legal vem assim descrito, tentar com emprego de violência ou grave ameaça abolir o Estado de Direito,

01:07democrático e direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais.

01:14Eu inicio a análise pelo bem jurídico tutelado pela norma penal e comento,

01:21ou seja, o Estado Democrático e Direito.

01:27O professor...

01:28Professor...

01:30O professor de Ciência Política da New York University, Adam Prevorsky,

01:48esclarece que a palavra democracia possuiu uma conotação negativa até muito recentemente,

01:55tendo inclusive seu uso desaparecido ainda na Roma Antiga.

01:58Tanto assim é que os pais fundadores americanos nos Federalist Papers

02:07utilizavam o termo República para fazer referência à democracia representativa,

02:17como James Madison também fazia no paper número 14.

02:24e dizer...

02:26Numa democracia, as pessoas se encontram e exercem o governo pessoalmente.

02:32Numa República, elas se reúnem e o administram pelos seus representantes e agentes.

02:40Após a Primeira Guerra Mundial, o termo democracia passou a se empregar de maneira positiva,

02:48sobre a influência do presidente americano Woodrow Wilson para indicar soberania popular

02:55e autogoverno consentido pelos governados, em contraposição à filosofia comunista de Vladimir Lenin.

03:03A ideia nodal de autogoverno, representação e consentimento foi sendo qualificada ao longo do tempo,

03:14na medida em que nunca se mostrou suficiente.

03:16A mera existência de eleições não se revelavam idones a representar a democracia

03:28e nem mesmo para garantir estabilidade política ou respeito às liberdades e direitos fundamentais.

03:36Com uma nota, Prisevorsky, o conceito de democracia evoluiu gradualmente

03:44para se tornar uma nova construção que elevou a liberdade ao valor político mais importante

03:53e prosseguiu para afirmar que esse valor somente pode ser alcançado

03:58se as pessoas forem governadas apenas pelas leis que elas mesmo determinarem

04:05e as quais sejam igualmente sujeitas a crivo da sociedade.

04:15Íncitas à ideia de democracia, sob essa lógica,

04:21figuram os valores morais da liberdade e da igualdade,

04:25que, por sua vez, demandam instituições capazes de limitar a vontade da maioria,

04:30conforme nós encontramos na enciclopédia de filosofia da Universidade de Stanford.

04:38Eu faço uma transcrição, mas me baseio especificamente nesse trecho.

04:44A ideia de igualdade pública também fundamenta limites à própria tomada de decisões democráticas.

04:51A igualdade pública exige ainda que direitos liberais e civis fundamentais

04:59sejam igualmente respeitados pelo processo democrático,

05:03funcionando assim como limite à atuação da decisão majoritária.

05:10Nada obstante, não existe consenso sobre quais instituições

05:16devem compor o conceito de democracia para garantir a vontade popular respeitada,

05:24evitando domínio por grupo de interesse, mas, ao mesmo tempo,

05:29filtrada, refinada e limitada de modo a combater a tirania da maioria.

05:36O professor da Universidade Yale, Robert Post, por exemplo,

05:41identifica na liberdade de expressão um dos componentes essenciais e indispensáveis

05:48para a democracia na tradição daquele país.

05:54Diz ele, é por essa razão que denominamos a primeira emenda de caráter antimajoritário,

06:00a guardiã de nossa democracia.

06:02Ainda que o objeto próprio da primeira emenda seja restringir as leis

06:08que uma maioria poderia promulgar, sua finalidade é proteger a livre informação

06:17da opinião pública, que constitui o sine qua non da democracia.

06:24Os primeiros teóricos possuíam uma compreensão bastante inadequada da natureza da democracia.

06:35Imaginavam que o princípio fundamental da democracia era um majoritarismo

06:41expresso por meio das eleições.

06:44Mas o majoritarismo e as eleições são meros mecanismos de tomada e decisão.

06:51A democracia não se assenta em técnicas decisórias, mas sim no valor do alto governo,

06:58na noção de que aqueles que estão submetidos à lei devem também se perceber como autores da lei.

07:04Essa formulação sugere que as proteções judiciais conferidas pela primeira emenda à liberdade de expressão

07:13são necessárias, ainda que não suficientes para assegurar a legitimidade democrática.

07:21Se as pessoas são impedidas de participar da formação da opinião pública,

07:27de modo a torná-la responsiva ao seu próprio ponto de vista,

07:32dificilmente se perceberão como potenciais autoras das decisões governamentais que as afetam.

07:39A democracia exige que a atuação estatal esteja vinculada intimamente à opinião pública.

07:48Cito a obra do professor Robert Post,

07:55Democracia, Expertise e Liberdade Acadêmica.

07:59Conferindo o idêntico peso ao caráter dialógico e participativo dos regimes democráticos,

08:06o cientista político Robert Dow entende que as democracias concretas,

08:12por ele denominadas de poliarquias,

08:15seriam compostas por oito elementos.

08:19Liberdade de organização, liberdade de expressão,

08:22direito ao voto, acesso aos cargos públicos,

08:26direito dos líderes de competirem por apoio,

08:30eleições livres e justas,

08:32instituições que tornem as políticas públicas subordinadas

08:36às preferências dos eleitores.

08:39Outros autores, ao examinarem os ciclos distintivos da democracia,

08:46conferem ênfase a mecanismos criados no âmbito do próprio Estado,

08:50com o desiderato de limitar o seu arbítrio,

08:54incluindo o bicameralismo, o veto executivo, o impeachment e o próprio controle judicial.

09:02Contra o controle judicial, o John Arthur Healy, citado em vários artigos nossos,

09:09alguns chamam de John Arthur Eli,

09:12embora reconhecendo como ideia principal da definição de democracia e igualdade política,

09:17sustentava que o maquinário do governo democrático só funciona devidamente

09:23quando mantidos, abertos, os canais de participação política e comunicação,

09:30o que seria garantido pela intervenção do judiciário quando necessário.

09:39Da mesma maneira, mais geral,

09:43os professores da Harvard Law School, K. Susten e Mark Tushnet,

09:47e seus coautores explicam como os freios e contrapesos foram vislumbrados

09:54na tradição constitucional americana,

09:57a partir das ideias de Madison e adotadas pelo Brasil.

10:03O sistema de freios e contrapesos no âmbito da estrutura federal

10:06foi concebido para prevenir tanto o domínio por grupos de interesse,

10:11quanto a representação orientada por interesses egoísticos.

10:15Caso um segmento dos governantes viesse a ser influenciado

10:19por interesses divergentes daqueles do povo,

10:23outros agentes estatais teriam simultaneamente

10:26o incentivo e os meios necessários para resistir.

10:31E aqui eu cito a obra do professor K. Susten,

10:35que é muito lembrado quando discutimos a questão da capacidade institucional.

10:40na obra sobre lei e constitucionalismo.

10:48Essa ideia também é encontrada na obra de Aníbal Pérez Lina,

10:54professor da Universidade de Notre Dame.

10:58E aqui um trecho pequeno.

11:00Governos democráticos não cometem violações graves

11:04ou sistemáticas de direitos humanos contra seus cidadãos.

11:09Não censuram vozes críticas na mídia de massa,

11:14não proíbem a organização de partidos políticos

11:17ou grupos de interesses legítimos,

11:20entendendo legítimos num sentido amplo.

11:24As democracias modernas usualmente codificam os direitos

11:29dos cidadãos e autoridade governamental em uma constituição escrita

11:34e se apoia a um poder judiciário independente

11:37em outras instituições de controle e responsabilização,

11:43tais como as cortes constitucionais,

11:45órgãos independentes de auditoria, agências investigativas,

11:50tudo para proteger o direito dos cidadãos

11:53contra ingressos e ingerências indevidas do governo.

11:57Nota-se, então, uma imbricação entre o conceito de democracia

12:03e de Estado de direito,

12:05este compreendido como o rule of law,

12:09a ideia de que os governantes devem exercer seus poderes

12:13nos limites estabelecidos pelas normas públicas,

12:18não de modo arbitrário ou em proveito de interesses pessoais,

12:22por sua vez.

12:23E, por outro lado, os cidadãos também devem ir idêntico respeito

12:29às normas legais, de maneira que estas sejam aplicadas

12:33a todos igualitariamente.

12:37Apesar de ser inequívoca essa íntima ligação

12:41entre democracia e o Estado de direito,

12:44também em relação ao último.

12:47Há controvérsias quanto quais normas públicas

12:52devem estar presentes em dado ordenamento

12:56para que se reconheça a observância do rule of law.

13:02Do rule of law.

13:03E aí eu trago novamente a enciclopédia da Universidade de Stanford.

13:08Pode-se dizer, então,

13:11que o Estado democrático de direito

13:13é um conceito multifacetado,

13:17que não pode ser compreendido de maneira binária,

13:21como existente ou inexistente.

13:24A sua utilidade para a teoria constitucional

13:27reside na sua capacidade de albergar diversos vetores institucionais,

13:32considerados pela literatura

13:34como indicadores de uma boa governança pública,

13:38que merece exame casuístico e sensível

13:41a diversos graus de maturação.

13:46Esses indicadores nem sempre são de fácil constatação

13:51e a sua dimensão é deveras controvertida.

13:57Ademais, consoante, aponta,

14:00Stephen Boyd, um Estado de direito completo,

14:03nunca se realizou.

14:05E provavelmente jamais se realizará

14:08na medida em que depende

14:09não apenas da qualidade formal das instituições

14:13em dado lugar e tempo,

14:15mas também da qualidade dos organismos

14:19incumbidos de sua implementação fática.

14:24A complexidade inerente à matéria

14:26decorre do fato de que o Estado de direito

14:29é composto por várias dimensões,

14:32muitas das quais são também multifacetadas.

14:37O autor propõe, Stephen Boyd,

14:40uma análise restritiva do Estado de direito,

14:43abrangendo o exame de apenas sete categorias.

14:47Separação de poderes, controle judicial,

14:50independência judicial,

14:52responsividade judicial,

14:54independência persecutória devido ao processo legal

14:59e direitos humanos básicos.

15:02Nada obstante essas dificuldades,

15:05são diversas as organizações estudiosas

15:07que se dedicam a classificar as instituições

15:10que devem ser apreciadas

15:11na análise empírica comparativa

15:14do Estado democrático de direito,

15:17valendo-se de critérios bem mais amplos

15:20que os propósitos por Voigt,

15:24como agora eu enunciei.

15:27E essa parte da doutrina constitucional,

15:32ela estabelece índices

15:35para medir a qualidade do Estado de direito

15:38em diferentes países.

15:42E ao verificar esses índices,

15:44ela estabelece oito eixos gerais.

15:47Primeiro, limite aos poderes governamentais.

15:52Afere-se a efetiva limitação

15:56dos poderes do governo pelo legislativo,

15:58pelo judiciário,

16:00por auditorias independentes

16:03e por freios não governamentais.

16:06A aplicação de sanções

16:08aos agentes por má conduta,

16:11bem como a sujeição do processo

16:14de transição do poder ao ordenamento jurídico.

16:17Dois, consideram ainda

16:20como integrantes

16:22de um índice da democracia

16:24a ausência de corrupção.

16:27Verifica-se se os agentes públicos

16:29do poder executivo,

16:31do poder legislativo,

16:32do poder judiciário,

16:34das forças policiais e militares

16:36se abstêm de utilizar a função pública

16:38para fins de proveito privado ou indevido.

16:42Ainda dentro dos oito eixos,

16:44terceiro, justiça criminal.

16:48Examina-se a efetividade

16:49do sistema de investigação

16:51e de julgamento penal,

16:53a tempestividade das decisões,

16:56a capacidade do sistema criminal

16:58de reduzir a incidência,

17:01bem como,

17:02e enfatiza os aspectos a seguir,

17:04sua imparcialidade,

17:06independência frente a influências indevidas,

17:09a ausência de corrupção,

17:11além do devido respeito

17:13ao processo legal

17:14e aos direitos dos acusados.

17:17Quatro,

17:18ainda no índice da classificação

17:20da democracia,

17:22direitos fundamentais,

17:24avalia-se

17:25a garantia da igualdade

17:27e da não discriminação,

17:30a proteção do direito

17:31à vida e à segurança pessoal,

17:33o respeito ao devido processo legal,

17:35a efetividade da liberdade

17:38de opinião e de expressão,

17:39da liberdade de crença e de religião,

17:42da proteção contra interferências

17:44arbitrárias na esfera

17:46da vida privada,

17:49da liberdade de reunião e associação,

17:52bem como a efetividade

17:53dos direitos fundamentais

17:55dos trabalhadores.

17:56Cinco,

17:57a aplicação regulatória,

18:00afere-se a efetividade

18:01da aplicação das normas regulatórias,

18:04a imparcialidade

18:06em sua execução,

18:08a condução séria

18:09dos processos administrativos.

18:11Seis,

18:13governo aberto,

18:15considera-se o grau

18:16de publicidade

18:17e acessibilidade

18:18das leis e dados governamentais,

18:21a efetividade do direito

18:22de acesso à informação,

18:24os canais de participação cívica

18:26e a existência

18:27de mecanismos de reclamação

18:30acessíveis e funcionais.

18:32sete,

18:33ordem e segurança,

18:35analisa-se a efetividade

18:36do controle da criminalidade,

18:39a limitação

18:40de conflitos civis internos

18:41e a existência

18:43de meios institucionais

18:45que evitem

18:46que os cidadãos

18:47recorram

18:47à violência

18:49para a resolução

18:50de seus conflitos pessoais.

18:51e justiça civil

18:54oitavo,

18:55examina-se

18:56a acessibilidade

18:57e a capacidade

18:58econômica

18:59dos cidadãos

19:00de recorrer

19:01à justiça civil,

19:03a ausência

19:04de discriminação,

19:06a corrupção

19:07em influências

19:08indevidas

19:09sobre os órgãos

19:09judicionais,

19:11a razoável duração

19:12do processo,

19:14como agora

19:14contemplado pela Constituição Federal

19:15como direito

19:16fundamental

19:16e cláusula pétrea,

19:18a efetividade

19:19da execução

19:20de decisões judiciais

19:21e a disponibilidade

19:23de mecanismos

19:25alternativos

19:26de solução

19:27de controvérsias

19:27que sejam

19:29acessíveis,

19:30imparciais

19:31e eficazes,

19:33como inserimos

19:35na nova

19:36ordenação processual,

19:37os meios alternativos

19:39de solução judicial.

19:41Vale mencionar

19:43que o Brasil,

19:45infelizmente,

19:46ocupa apenas

19:47a 80ª

19:49posição

19:50no ranking

19:52entre 142

19:53países analisados

19:55pelo índice

19:55do Estado de Direito

19:572024,

19:59sendo que o eixo

20:00como pontuação

20:01mais baixa

20:02infelizmente

20:04desrespeita

20:04a justiça criminal.

20:07Dentro desse eixo,

20:08o critério

20:09com menor pontuação

20:11é o relativo

20:12à imparcialidade

20:13do sistema criminal.

20:15Nesse aspecto,

20:16o Brasil ocupa

20:17a estarrecedora

20:19penúltima

20:20colocação

20:21no ranking global,

20:23sendo a vexatória

20:24a última posição

20:25ocupada

20:26pela Venezuela.

20:28De maneira

20:29semelhante,

20:31a organização

20:32sem fins lucrativos,

20:35Freedom House,

20:36utiliza o índice

20:37de nações

20:38em trânsito

20:39para averiguar

20:40a situação

20:41da democracia

20:42em determinados países,

20:43muito embora

20:44referida

20:45a organização,

20:46colhe a dados

20:47empíricos

20:48apenas de países

20:48situados

20:49entre a Europa

20:50Central

20:51e a Ásia Central,

20:53o Estado

20:54dos critérios

20:56que compõem

20:57aquele índice

20:58e,

20:59consequentemente,

21:00o Estado

21:00da arte

21:01e o estudo,

21:02revelam que

21:02a diferenciação

21:04entre democracias

21:05e autocracias

21:07é permeada

21:08por diversos matizes,

21:10dividindo os países

21:11em cinco categorias,

21:13democracias

21:14consolidadas,

21:15democracias

21:16semiconsolidadas,

21:18regimes híbridos

21:19ou transicionais,

21:22regimes autoritários

21:23semiconsolidados

21:25e regimes autoritários

21:27consolidados.

21:29O enquadramento

21:30de determinado país

21:32em uma dessas categorias

21:34depende do exame

21:36de diversos fatores

21:37reunidos

21:39em sete indicadores.

21:41governança

21:42independente,

21:45governança

21:45democrática,

21:47independência

21:48e configuração

21:50do judiciário

21:51e, mais uma vez,

21:52constante

21:52à corrupção.

21:54Isso, presidente,

21:56equivale ao que

21:56o Supremo Acordo

21:57faz

21:58ao ter

21:59um programa próprio

22:01de enumerar

22:02os objetivos

22:03de desenvolvimento

22:04sustentável

22:05e dar prioridade

22:06a esses julgamentos,

22:07o que é feito

22:08pela nossa inteligência

22:09artificial

22:10através de vários

22:12instrumentos.

22:13Vitor,

22:14Vitória,

22:16Maria e Rafa,

22:17nossos equipamentos

22:21de inteligência

22:22artificial.

22:24As democracias

22:25consolidadas

22:26são países

22:26que se aproximam

22:27das melhores

22:28práticas

22:28da democracia

22:29liberal.

22:31As democracias

22:32semiconsolidadas,

22:35caracterizadas

22:35pela presença

22:36de instituições

22:37eleitorais

22:38regulares

22:39e competitivas,

22:40também fundadas

22:41no sufragio

22:43universal,

22:44embora possam ocorrer

22:45irregularidades

22:47pontuais.

22:49Regimes

22:50híbridos

22:50ou transicionais

22:52são democracias

22:53eleitorais

22:54frágeis

22:56que cumprem

22:57apenas requisitos

22:58mínimos

22:59para escolha

23:00dos governantes.

23:02Regimes

23:02autoritários

23:03semiconsolidados

23:05são regimes

23:05que procuram

23:06manter uma

23:07fachada

23:07democrática,

23:09mas não cumprem

23:09sequer

23:10os padrões

23:11mínimos

23:12de uma

23:12democracia

23:13eleitoral.

23:15Eleições

23:15são marcadas

23:16por manipulações

23:17sistemáticas,

23:18uso abusivo

23:19de recursos públicos

23:20e irregularidades

23:22que garantem

23:23a vitória

23:24dos incumbentes.

23:26Regimes

23:27autoritários

23:28consolidados

23:29caracterizam-se

23:31pelo fechamento

23:32quase absoluto

23:33do espaço

23:34democrático.

23:35O poder

23:36concentra-se

23:37em ditadores

23:38ou elites

23:39dominantes

23:40mantidos

23:41por longos

23:41períodos

23:42mediante eleições

23:43simuladas,

23:46eleições

23:47pautadas

23:48e eleições

23:50muitas vezes

23:51simuladas

23:52sem competição

23:55real.

23:56A liberdade

23:57de expressão

23:58é praticamente

24:00inexistente.

24:02A mídia

24:02estatal

24:03é controlada

24:04por aliados

24:05do regime

24:05e a censura

24:07é onipresente.

24:09Regimes

24:09autoritários

24:10consolidados.

24:12O judiciário

24:13encontra subordinado

24:14ao poder político

24:15e serve de instrumento

24:17nesses regimes

24:18autoritários

24:18de perseguição

24:20de opositores.

24:21A violação

24:22a direitos civis

24:23políticos

24:23e humanos

24:24são disseminadas

24:25e a corrupção

24:27endêmica

24:27e utilizada

24:28como mecanismo

24:29de manutenção

24:31do regime

24:31e de neutralização

24:33de adversários.

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