00:00Ainda que, em tese, somadas as penas mínimas previstas para o crime do artigo 14 da lei 10.826, isto é, do Estatuto do Desarmamento,
00:11ainda que aumentada a pena em seu patamar previsto no artigo 20, inciso 1º, que é uma previsão de aumento da metade,
00:20ou se tratar em tese de crime previsto por agentes de segurança pública, que prevê um aumento da metade.
00:26E, ainda que somada com o crime tipificado também em tese no artigo 319 do Código Penal,
00:34estas penas somadas não alcançam patamar de 4 anos.
00:40A pena mínima em tese combinada fica em patamar inferior a 4 anos.
00:45Logo, por força do que prevê o Código de Processo Penal no artigo 28A,
00:51é, em tese, cabível o Instituto do chamado Acordo de Não Persecução Penal.
01:01É um instituto jurídico de uma medida despenalizadora prevista em lei.
01:05Em razão disso, o Ministério Público, seguindo não só a lei, porque vinculados a ela somos,
01:12mas também em entendimento precedentes e jurisprudenciais, pediu, na cota, na manifestação de oferecimento da denúncia,
01:20o desmembramento do feito em relação à senhora Ana Paula, para que, no tocante a ela,
01:27fossem os alvos encaminhados à vara criminal,
01:31que tem competência para o processamento e julgamento em relação aos crimes comuns,
01:36dada a diferença do rito de cada um de seus procedimentos,
01:40para que, lá, o promotor de justiça, incumbido dos crimes de competência do juízo criminal,
01:47possa, se assim entender, na eventualidade de entender cabíveis e presentes os pressupostos
01:55do mencionado Acordo de Não Persecução Penal,
01:59fazer a referida proposta, que, claro, depende de outros requisitos e outros pressupostos
02:05que ali serão aferidos.
02:07São estas as observações iniciais que eu gostaria de fazer e me coloco à disposição.
