O deputado Chico Alencar (PSOL) protocolou um projeto de lei que cria um código de conduta para os ministros do STF. A iniciativa busca estabelecer parâmetros de imparcialidade. Reportagem: Janaína Camelo.

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Transcrição
00:00Agora, depois das polêmicas envolvendo o Banco Master e envolvendo advogados do ex-banqueiro Daniel Vocaro e o ministro Dias Toffoli, o PSOL protocolou um projeto que cria um código de conduta aos juízes da Suprema Corte.
00:13Vamos então conversar com a Janaína Camelo, que vai trazer mais informações pra gente agora.
00:17E esse projeto se junta a uma iniciativa já do ministro, o presidente da Corte, Edson Fachin, que já gostaria de discutir esse tema.
00:25O que que essa proposta impõe aos ministros, hein Jana? Conta aí.
00:30Pois é, Evandro, olha só, foi uma proposta protocolada pelo deputado federal Chiquinho Alencar, do PSOL.
00:38E vai ali, né, em paralelo a essa discussão que tá acontecendo aqui no STF, de iniciativa do presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
00:47E, aliás, ele continua conversando com os colegas aqui do STF, com presidentes de tribunais superiores, sobre esse código de conduta.
00:54É, mas não tem uma data ainda ali prévia pra que ele seja, de fato, elaborado e apresentado.
01:00Enfim, as conversas apenas continuam.
01:02Enquanto isso, então, lá na Câmara, o deputado Chiquinho Alencar decidiu protocolar esse projeto.
01:07E o que ele prevê? O seguinte, a suspensão do ministro, o impedimento do ministro de julgar determinado caso,
01:14se esse ministro tiver relações pessoais ou profissionais com partes envolvidas no processo, no determinado processo.
01:22Se tiver vínculos familiares com o escritório de advocacia também que atue nesse processo.
01:27Se em outro momento, anterior ali da carreira aqui no STF, já tem atuado também, nesse caso.
01:34Se também, nesse caso, inclusive, os ministros aqui da Corte costumam se declarar impedidos de julgar determinado processo quando isso acontece, né?
01:42Mas esse projeto de Chiquinho Alencar também estabelece o seguinte,
01:47proíbe declarações públicas de ministros sobre o processo em julgamento.
01:51também proíbe a participação em eventos organizados ali por quem tenha interesses financeiros em determinado processo, enfim.
02:01Segundo o deputado federal, no SPL, ele diz o seguinte, que a razão desse código de conduta dos ministros do STF é
02:07garantir a percepção pública de imparcialidade, integridade, honestidade e reputação do tribunal
02:14e também pra preservar a confiança nas instituições do Estado Democrático de Direito.
02:20Tem uma outra questão da Penespele que é importante ressaltar, Evandro, que ele diz o seguinte,
02:26ele autoriza a remuneração por atividades acadêmicas, palestras, produzões intelectuais por parte do ministro do STF,
02:33mas proíbe consultorias, pareceres ou qualquer atividade remunerada ligada a interesses e legítimos em litígios no Supremo.
02:41E todas essas receitas externas, né, que não seja a receita que recebida pelo STF,
02:46deverão ser declaradas anualmente num site público como medida de transparência.
02:52Então, o projeto que foi protocolado pelo deputado federal Chiquinho Alencar do PSOL,
02:57e agora vai, a partir do ano que vem, assim que a Câmara voltar de recesso,
03:02passa a tramitar ali na Câmara dos Deputados.
03:05Muito obrigado pelas informações, Janaina Camilo, um abraço pra você.
03:09O Bruno Musa, eu quero começar a discutir esse tema contigo,
03:12sobre um projeto agora que vem por parte do PSOL também,
03:15pra estabelecer, digamos, regras de compliance pros ministros do Supremo Tribunal Federal.
03:19Você acha que hoje tá uma bagunça muito grande entre aquilo que os ministros podem ou não fazer,
03:25e também aquilo que eles devem, os eventos dos quais devem ou não participar,
03:29sendo ministros da principal corte do país?
03:34Acho que isso tá bastante claro que sim, né, Evandro?
03:37O ministro da Suprema Corte que deveria sempre se pronunciar nos altos, apenas nos altos.
03:41Eu fiz esse trabalho de pesquisar em países sérios.
03:44Se você acha, por exemplo, aparições públicas, palestras, apoios a políticos,
03:50em países verdadeiramente sérios, simplesmente não encontrei esse histórico.
03:54Eu procurei países onde grande parte das pessoas conhecem quem são os ministros da Suprema Corte pelo nome,
04:02quem são inclusive pela afeição deles.
04:04Se você encontra na padaria, você reconhece?
04:07Obviamente não.
04:07Muitos na Suíça, inclusive, pra mim, um país que é um exemplo em muitas coisas,
04:12sequer sabem quem é o ministro da economia, muitas vezes.
04:16Isso não significa porque eles são apolíticos ou pouco conhecedores,
04:20porque são pessoas técnicas que não devem simplesmente ficar aparecendo o tempo todo.
04:24Então, isso é muito claro, que no Brasil eles se tornaram, muitas vezes, com microfone na mão,
04:31defensores de palanque político.
04:32E isso não tem a ver com o lado A e com o lado B, tem a ver com defesa da Constituição,
04:37única e exclusivamente.
04:39Se pronuncia nos altos, acho que é bem claro e bem simples e bem óbvio de entender esse tipo de coisa.
04:44Então, fica claro que a conduta deles são altamente questionáveis hoje em dia no Brasil.
04:49Agora, me parece que nós temos uma sociedade completamente arruinada e desmoralizada,
04:55uma vez que a gente precisa de um código de conduta pra falar o óbvio.
04:59Se você precisa, se eu vou à sua casa e você precisa me dizer regras básicas de educação,
05:06obviamente você me convidou e eu sou um imoral, um antiético,
05:09que não posso frequentar a sua casa, porque eu deixo de cumprir regras e normas de convivência básica.
05:16Questões óbvias.
05:18E me parece que quando você envolve esse código de conduta pra falar o óbvio,
05:22significa que nós já temos um grande pilar da moralidade destruído dentro da sociedade brasileira,
05:28que é o que eu, infelizmente, acredito hoje.
05:30E vou além e tem mais um ponto pra finalizar.
05:32Quem está pedindo o protocolo de conduta? O PSOL?
05:37Qual tipo de conduta será determinada pelo PSOL, hein?
05:40Fala, Piperno.
05:42Olha, o pedido do PSOL e o que ele entende que tem que ser o código de conduta
05:47tá bem claro no projeto do deputado Chico Alencar,
05:51que é um sujeito, aliás, bastante, enfim, rigoroso.
05:55Na verdade, eu, no último domingo, o Jornal Globo publicou lá uma reportagem bem ampla sobre o tema,
06:04tratando de como isso é encarado, acho que, num grupo de seis países.
06:10Então, eu estava lá, Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, França, Argentina, acho que Espanha, enfim,
06:15é um, não lembro-se seis ou oito grandes países, né?
06:19E variava de país pra país, né?
06:21Não há algo uniforme no Reino Unido, por exemplo.
06:25Há, sim, um conjunto de regras não escritas, porém, seguidas e praticadas.
06:31E nos Estados Unidos chama a atenção o fato de que lá passou a existir algo semelhante a isso
06:37a partir do momento em que o ministro, um juiz conservador,
06:43Clarence Thomas, tá na Suprema Corte até hoje, nomeado por George W. Bush,
06:47começou a aceitar presentes e viagens internacionais e tal de alguns empresários,
06:54especificamente de um grande financiador do Partido Republicano.
06:58Que ele pegou muito mal e aí a Suprema Corte falou, opa, isso não pode.
07:02Então, vamos estabelecer alguns parâmetros.
07:05Eu acho muito lícito, muito justo, que o ministro possa, por exemplo, se dedicar também à magistratura,
07:12o que já está previsto aqui no Brasil.
07:16E que, no caso, por exemplo, do André Mendonça, Jumar Mendes e tal,
07:19eles têm, enfim, institutos e tal.
07:23Eu acho também isso nobre e, enfim, importante.
07:26Agora, daí ele fazer palestra...
07:30Já houve casos aqui, por exemplo, lá na Lava Jato, de um dia pro outro,
07:35enquanto é juiz e procurador, saia dando palestra, por exemplo,
07:39em evento bancado aí por instituições financeiras.
07:42Era tudo muito esquisito.
07:44Então, acho que tem que haver um código de conduta para, não só para o STF,
07:49mas para toda a magistratura.
07:51Ministro do STJ, por exemplo, não pode ficar viajando o mundo,
07:55participando de evento patrocinado por empresas,
07:58que às vezes tem uma causa que está lá.
08:00Como é que fica?
08:02O Alangani, é uma questão muito óbvia e que, agora às 5h25,
08:06quem nos acompanha pela rádio, um rápido intervalo, daqui a pouco espero vocês,
08:10nas outras plataformas seguimos.
08:12É uma questão que parece muito óbvia, porque todo mundo tem compliance,
08:15deveria ter, quanto mais ministros do Supremo Tribunal
08:17que julgam os principais casos do país.
08:20Mas que não foi implantado exatamente porque
08:24as pessoas que dominam o poder máximo não teriam interesse nisso?
08:29Ah, eu vejo que sim, né?
08:30Além do que, o poder não deixa vácuo, né, Evandro?
08:33Então, a partir do momento também que a sociedade não cobra,
08:38normaliza, banaliza, enfim, né?
08:43Então, os poderosos acabam normalizando isso por nós, né?
08:48E aí a gente tem uma situação, como o Piperno bem colocou,
08:51você tem eventos privados patrocinados por empresas privadas
08:57fora do país e que são convidados aí, juízes, tal,
09:01os ministros da Suprema Corte, etc.
09:04E eles participam desses eventos.
09:06E aí, é claro que tem dúvidas.
09:08Banco Master.
09:09Banco Master.
09:09Banco Master, perfeito, Piperno.
09:11E aí, é claro que tem dúvidas, Evandro.
09:13Primeira dúvida, quem é que banca esses eventos, né?
09:16Então, o ministro está indo com o dinheiro dele,
09:18ele está indo com o dinheiro da empresa.
09:20Então, essa é a primeira dúvida.
09:22Mas a pior, e que o Piperno bem colocou aqui também,
09:25é, muitas dessas empresas têm ações na Suprema Corte.
09:30E aí, é claro que não basta ser honesto,
09:34você tem que parecer honesto, né?
09:37Então, é natural que daí a sociedade comece a falar,
09:40opa, tem um conflito de interesse.
09:42Então, mais do que um código de conduta,
09:45é necessário, eu acho, que uma lei, né?
09:47E que esta lei seja, de fato, cumprida.
09:50Por que não dá pra gente normalizar esse tipo de situação, Evandro?
09:54Fala, Zé Maria Trindade.
09:57É, eu tenho dificuldade de entender certas coisas,
10:01porque eu sou contra esse monte de regras e legislação,
10:04e é por isso que eu adoro a ideia do ex-deputado Miro Teixeira,
10:07aquela de uma constituição de dois artigos.
10:11O primeiro, todo brasileiro deve ter vergonha na cara.
10:15Artigo 2º, as disposições em contrário estão revogadas, né?
10:22Acho que não precisava regras pra esse tipo de coisa,
10:26porque a ideia é comum de que quem vai para o Supremo Tribunal Federal
10:31vai para um tipo de atividade que não pode ser somada a nenhuma outra
10:36que não seja docência, por exemplo.
10:38Até, eu acho até muito louvável, porque o salário não é tão bom assim,
10:43porque o salário, se for uma entidade pública, por exemplo, bate no teto,
10:48mas transmite conhecimento, né?
10:51Incentiva outras pessoas a estudarem e assim por diante.
10:54Então, é muito importante que o Ministro do Supremo dê aulas
10:57em universidades, ou públicas, ou particulares, mas enfim,
11:02que isso é possível.
11:03Agora, qualquer outra atividade, ou mesmo posicionamento,
11:08Facebook, Instagram e outras plataformas,
11:14por exemplo, plataformas profissionais, eu acho normal, né?
11:19Mas não essas plataformas muito de demonstração e tal.
11:22Eu acho tudo muito diferente.
11:24Uma vez eu escutei aqui, na Jovem Pão, uma frase que eu não esqueço,
11:29de que ninguém é obrigado a ser ministro do Supremo.
11:32Não se, nunca se colocou a arma na cabeça de alguém e disse,
11:36você está obrigado a ser ministro do Supremo.
11:38Todo mundo vai, porque quer, é um longo processo, né?
11:42É um caminho, uma estrada difícil e chega lá.
11:45Chegando lá, tem que se portar como ministro do Supremo do Tribunal Federal.
11:49Colocar regrinhas, código de conduta, fica meio parecendo assim,
11:54a escolinha do professor Fachin, né?
11:56Exatamente, Zé Maria Trindade.
11:58Agora, Fábio Piperno, você acha que esse projeto,
12:02tanto o projeto do PSOL quanto, ou vamos colocar de uma maneira diferente,
12:05o fato de o presidente do Supremo Tribunal Federal já ter uma vontade,
12:09uma iniciativa relacionada a isso, pode favorecer também o protocolo
12:13que é apresentado agora pelo PSOL?
12:14Então, eu gostaria antes de ver realmente como é que vai ser esse projeto apresentado,
12:19esse conjunto de regras apresentado pelo ministro Fachin.
12:24Eu prefiro que seja, sim, algo que nasça do próprio STF,
12:30porque aí isso também vai demonstrar uma preocupação da corte, né?
12:36Com a sua própria reputação.
12:37Não, a gente está falando de um, né, de julgamentos reputacionais.
12:43Então, ela tem que tomar, ela tem que zelar por isso, ela tem que tomar cuidado.
12:46Aí eu vou concordar com o Zé, que se começar realmente, enfim,
12:51determinar regras pra tudo via legislativo, pode amanhã depois ficar gessado.
12:57Mas é importante que as regras anunciadas, editadas aí pelo ministro Fachin,
13:03elas sirvam, elas possam balizar toda a magistratura.
13:07O juiz de primeira instância, ele também tem que seguir o que, né,
13:12os procedimentos vão ser aplicados e as limitações ao ministro do STF.
13:17Veja, juiz não pode aceitar carona pra assistir jogo de bola.
13:21Perfeito.
13:21É, exatamente. Fala, Gani.
13:23Não, perfeito. O teu exemplo está se referindo ao caso aí do Banco Massa,
13:27que pegou carona num jatinho particular do advogado do Banco Massa.
13:31Perfeito o teu exemplo, o Piperno.
13:33E o Piperno e o Zé, eles tocam num ponto que eu gosto bastante,
13:36que é o seguinte, principalmente o Zé levantou essa bola,
13:39que é, tem certas coisas, Evandro, que você não precisa da lei,
13:44é o bom senso.
13:47Ou seja, tem que respeitar.
13:49Isso a gente chama em economia de instituições.
13:51O que é instituições em economia?
13:53São as regras do jogo, sejam elas formais ou informais.
13:57A gente está falando de uma regra informal.
14:00Então, tem algo, né, que é o conjunto ali de valores, de práticas,
14:05de condutas numa sociedade que não precisa estar escrito.
14:08Mas que todo mundo acaba respeitando,
14:11porque isso faz parte das instituições.
14:14São instituições fortes.
14:16Quando a gente fala em instituições fortes, é exatamente isso.
14:18Se você vai lá nos Estados Unidos, por exemplo,
14:20você consegue trocar uma mercadoria sem nenhuma lei,
14:22você não precisa de um código de defesa do consumidor.
14:25Você vai lá, troca a mercadoria na base da confiança.
14:30Fala, eu não gostei.
14:31Não é que está com defeito.
14:32Fala, eu quero devolver porque eu não gostei.
14:34Tá bom, tá aqui, teu dinheiro de volta.
14:35Isso é algo que está intrínseco na sociedade americana,
14:38a confiança.
14:40Então, isso é uma instituição forte.
14:42O que falta aqui no Brasil são instituições fortes.
14:44não apenas leis.
14:47Leis, aliás, tem um monte aqui.
14:48Falta instituições fortes no seguinte sentido.
14:52Valores sedimentados na sociedade brasileira,
14:55condutas sedimentadas e que não precisam estar escritas.

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