00:00Segundo a legislação brasileira, quem tem menos de 18 anos é incapaz de compreender a gravidade de um delito.
00:08Por isso, de acordo com a lei, adolescentes não cometem crimes, e sim atos infracionais.
00:15Diferente de uma pessoa adulta, que é responsabilizada criminalmente,
00:19menores de idade estão sujeitos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
00:27A mais grave é a internação em uma unidade socioeducativa por até três anos.
00:32Aqui no Estado, o IASIS, Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo.
00:38Isso significa que, caso condenado a mais severa das medidas previstas no Estatuto,
00:44o adolescente de 16 anos, que invadiu duas escolas de Aracruz, deixando mortos e feridos,
00:50vai ficar internado até completar 19 anos de idade.
00:55Nesse prazo de três anos, a cada seis meses, ou seja, a cada semestre,
00:59o Poder Judiciário vai avaliar se essa pessoa tem condições de retornar ao convívio da sociedade.
01:03Sem entender que não, aí vão se passar mais seis meses e novamente será reavaliado.
01:08Até que complete três anos e, obrigatoriamente, essa pessoa tem que ser colocada em liberdade,
01:14independente da gravidade do ato infracional que ela tenha praticado, enquanto menor.
01:18Mas isso pode mudar. Segundo familiares do adolescente, ele faz tratamento psiquiátrico.
01:24Caso seja diagnosticado algum transtorno, dependendo do grau de comprometimento constatado,
01:31ele pode continuar no IASIS e realizar o devido tratamento.
01:36Ou, em casos mais graves, o adolescente deve ser restituído à família
01:41e, sob acompanhamento do Estado, receber o tratamento adequado.
01:45O autor de área infracional, ele sofra de alguma doença, de alguma deficiência mental,
01:51algum transtorno que o impossibilite de se autodeterminar
01:56ou que recomende algum tratamento especializado,
01:58faz parte do programa socioeducativo que ele seja encaminhado a esse tratamento específico
02:03que pode ser prestado dentro da unidade de internação ou mesmo em um local à parte.
02:08Em situações excepcionais em que o adolescente oferece riscos à sociedade,
02:14é obrigação do Estado providenciar uma instituição adequada.
02:18A nossa legislação não preconiza mais o tratamento do doente mental,
02:23mesmo que ofereça risco ao convívio social, instituições de caráter asilar,
02:28que eram aquelas instituições que a gente tinha, os antigos manicômios, né?
02:31Os manicômios judiciais.
02:32O Estado proporciona o tratamento em regime adequado e caso ele esteja em uma situação de surto
02:38que promova, assim, um episódio de agressividade contra terceiros que venham a sujeitar
02:45seus próprios familiares e a comunidade a algum risco,
02:49ele pode, sim, se encaminhar a alguma internação, mas dessa vez de caráter psiquiátrico.
02:52Se após os três anos previstos, o adolescente ainda apresentar riscos à sociedade,
02:59segundo o juiz, não há previsão expressa na legislação quanto ao tempo que ele deve
03:05continuar sendo acompanhado pelo Estado.
03:08Entram em cena outras providências, como, por exemplo, a interdição.
03:13O Ministério Público ou outra pessoa que demonstra interesse pode ingressar como assento
03:19inicial para que aquela pessoa seja declarada incapaz de cruzar a vida civil
03:23e se for necessário uma providência de natureza curativa, como internação compulsória,
03:29isso vai ser providenciado também às dispensas do Estado.
03:34Nós temos uma legislação que trata essa situação.
03:36Casos envolvendo adolescentes fizeram com que Estados, como São Paulo,
03:41construíssem espaços para atender adolescentes e adultos infratores com transtornos psiquiátricos graves.
03:47Em 2003, Roberto Aparecido Alves Cardoso, o Champinha, na época com 16 anos, chocou o país.
03:55Ele ficou conhecido por, junto com mais quatro adultos,
03:59sequestrar e assassinar um casal de estudantes que acampava na cidade paulista de Embuguaçu.
04:06Champinha foi apreendido e encaminhado para a Fundação Casa, Antiga Febem,
04:11onde ficou até os 21 anos.
04:13Após o período, a Justiça aceitou um pedido do Ministério Público de São Paulo
04:18de interdição civil e internação hospitalar compulsória do adolescente.
04:23Em 2007, ele foi o primeiro jovem a ser transferido para a Unidade Experimental de Saúde,
04:29que recebe infratores com transtornos graves.
04:32Até agora, no caso de Aracruz, no Espírito Santo,
04:35não foi comprovado que o adolescente que matou quatro pessoas e feriu 12 tem algum transtorno.
04:42Essa seria a alegação da família.
04:44Ele segue internado em uma unidade socioeducativa de Cariacica.
04:49Basicamente, a gente não tem prisão preventiva quando se trata de menor infrator.
04:54A gente tem uma medida de internação provisória.
04:57E essa medida de internação provisória tem um prazo máximo de 45 dias.
05:02Então, o Poder Judiciário, em tese, tem 45 dias para julgar, processar e julgar e sentenciar.
05:08Se, passado esse prazo, não sair uma sentença,
05:11obrigatoriamente essa pessoa tem que ser restituída aos pais, tem que ser colocada em liberdade.
