00:00Justiça derruba restrições impostas a advogados em visitas a clientes em presídios.
00:07Uma portaria tinha sido publicada pela Secretaria Estadual de Justiça com as novas regras para o atendimento.
00:13Ao vivo, vou chamar a Tainara Ferreira para trazer mais informações.
00:18Eu quero saber se essa decisão judicial já está sendo adotada, Tai.
00:27Pois é, Dudu, como você falou aí, na última sexta-feira foi publicada uma portaria com diversas regras,
00:35algumas mudanças do atendimento entre advogados e detentos dos presídios aqui do Estado.
00:42Vou listar aqui algumas regras que a nossa produção fez questão de separar aqui,
00:47algumas coisas importantes aí para o pessoal de casa já ficar por dentro do que a gente está falando.
00:52Dentre as medidas estão o atendimento pelo advogado, que será realizado exclusivamente em parlatório.
00:58Em circunstâncias especiais, ele poderá, então, solicitar um atendimento pessoal,
01:03quando for mostrar peças de processo, por exemplo.
01:07O atendimento ao preso também deverá ser individual, sendo vedado atendimento simultâneo a mais de um preso.
01:14Então, só vai ser ali com aquele detento.
01:17O atendimento não será permitido a entrega ou recebimento de qualquer objeto ou documento durante o atendimento de advogado
01:24e a entrada de estagiário será permitida, mesmo sem a presença do advogado,
01:28desde que devidamente eles sejam inscritos na OB.
01:32Eu vou conversar agora, Dudu, você fez a pergunta aí com o André Garcia, que é secretário de Estado da
01:39Justiça.
01:39Secretário, primeiramente, bom dia.
01:41O Dudu perguntou lá do estúdio se essas regras, se essas mudanças já começaram a valer.
01:46Bom dia, bom dia, Dudu, bom dia a todos.
01:50Sim, nós estamos...
01:50Essa portaria foi publicada na sexta-feira e com o objetivo de regular o atendimento, não só de advogados,
01:57mas a movimentação dentro das unidades prisionais.
02:01Porque essa movimentação, por se tratar de uma unidade de interesse de segurança pública,
02:05ela precisa ser controlada e precisa ter um limite de horário,
02:09porque à noite esse tipo de movimentação, ela fragiliza a segurança das unidades.
02:14O objetivo dessa portaria é regular esses atendimentos e fazer com que o sistema prisional
02:20seja um sistema mais seguro para a população que está fora do sistema prisional
02:25e também para os policiais penais e, propriamente, também para os próprios presos.
02:30De fato, são muitas medidas.
02:33Medidas é solicitadas pelo Ministério Público.
02:36Como que a Secretaria Estadual de Justiça recebeu aí esse pedido do Ministério Público
02:41e fez aí todas essas mudanças?
02:44Bem, essa demanda é uma demanda nacional por mais segurança nos presídios.
02:48Por isso que foi regulamentada essa questão.
02:51Porque há casos, diversos casos de profissionais que, infelizmente, se envolvem com a prática de crimes,
02:57inclusive servindo como portando recados de criminosos, se relacionando com facções criminosas.
03:04E a gente quer evitar isso, controlar isso da melhor forma possível.
03:08O objetivo não é criminalizar nenhuma categoria.
03:11O objetivo é organizar a segurança do sistema prisional e impedir que haja atuação de crime,
03:19que haja comunicação do crime ou de criminosos que estão presos com o mundo fora dos muros das prisões.
03:26Aproveitando que o senhor falou isso, em 2021, houve uma operação, a Operação Armístico do GAECO,
03:32onde 30 advogados foram denunciados por estarem facilitando a comunicação de detentos com lideranças criminosas aqui de fora.
03:39Essas mudanças, então, é uma resposta a ações como essa?
03:43Olha, é sempre muito importante a gente colocar, para não criminalizar a categoria da advocacia,
03:49porque a grande maioria dos advogados são advogados que agem corretamente.
03:52Mas eu costumo dizer que quem criminaliza as categorias, no caso desse caso, desse exemplo, dos advogados,
03:58são os advogados criminosos.
04:00Em função desses advogados que praticam crimes, que se relacionam com as facções,
04:05que levam recados para o mundo fora dos presídios, é que é preciso, de fato, regular essa questão.
04:10Nós tivemos uma decisão judicial, na sexta-feira, suspendendo o principal objetivo da portaria,
04:17que é regular o horário de atendimento.
04:20Vamos recorrer, vamos cumprir a decisão, obviamente,
04:23mas vamos continuar discutindo essa questão,
04:25porque eu acho que é de interesse da sociedade que esse tipo de situação seja controlada.
04:29Ótimo, você falou aí que vocês vão recorrer a essa liminar aí da OAB,
04:36porque, de fato, igual você falou, a questão do horário,
04:38eles não ficaram satisfeitos e aí entraram com essa liminar.
04:42Antes dessa portaria ser publicada, teve uma conversa com a OAB
04:46para mostrar aí todas as regras, todas as mudanças que seriam aplicadas?
04:51Essa comunicação foi estabelecida, nós tentamos conversar,
04:55não de agora, mas de algum tempo, esse é um tema que vem sendo debatido,
04:59não só no âmbito da ordem, porque se trata da regulamentação do atendimento nas unidades.
05:04Há diversos outros atendimentos, psicossociais, por exemplo,
05:07de outras categorias profissionais.
05:09Era preciso regular isso para que o sistema fosse um sistema mais seguro,
05:14para que as movimentações acontecessem internamente de forma mais segura
05:17e para que o sistema, cada direção de unidade,
05:20cada policial penal que organiza a segurança dessas unidades pudesse se planejar melhor.
05:24O objetivo da portaria é esse, segurança para a sociedade,
05:29inibir a prática de crimes de uma minoria das categorias,
05:33a gente não deve criminalizar ninguém, mas eu repito,
05:37quem criminaliza a categoria, no caso dos advogados,
05:40quem criminaliza a advocacia são os advogados criminosos.
05:43Esses precisam ser coibidos, presos e a atividade em si regulada
05:47para que o sistema seja mais seguro.
05:50Ótimo, então nós podemos afirmar que a partir desta segunda-feira
05:52todas as regras já estão valendo, que vocês estão em contato com a OAB
05:56para organizarem aí todas essas questões, principalmente sobre a questão do horário,
06:01que eles não ficaram satisfeitos, é isso?
06:03Não, do seu ponto de vista de processo, em função da suspensão,
06:09da decisão da sexta-feira, a questão da regulação do horário está suspensa,
06:14estamos fazendo os nossos recursos e vamos, obviamente,
06:17estamos abertos ao diálogo para conversar com todos,
06:19inclusive com a Ordem dos Advogados do Brasil,
06:22para que essa questão seja resolvida e que o bom senso prevaleça.
