00:00Hoje os crimes de feminicídio são julgados pelo Tribunal do Júri
00:03e o Tribunal do Júri é composto por populares
00:07que não têm o dever de motivar suas decisões.
00:10Com base nisso, com base no quesito genérico
00:13pelo qual é possível condenar ou absolver,
00:15seja por clemência ou por outras razões não justificadas,
00:18é muito comum a utilização no plenário
00:21da tese da legítima defesa da honra.
00:24Essa tese que legitima uma violência contra a mulher
00:28com base no comportamento prévio dela,
00:30seja numa traição ou algo que tenha gerado
00:35uma violação à honra do homem.
00:37Essa tese odiosa, de fato, encontrou uma brecha
00:41no sistema da íntima convicção que hoje existe nos julgamentos do júri.
00:45Com a decisão do Supremo,
00:47essa linha argumentativa fica vedada de utilização,
00:50então nem a defesa, nem a acusação, nem o juiz
00:52podem levantar essa tese da legítima defesa da honra
00:56e o que impossibilita que os jurados sigam este caminho.
01:01Como o júri é uma instituição popular,
01:04os jurados representam os valores da sociedade.
01:06Infelizmente, a gente vive numa sociedade machista
01:08na qual esses valores, infelizmente,
01:12se refletem muitas vezes em absorções
01:13com base na tese da legítima defesa da honra.
01:17Foi uma decisão histórica.
01:20Os argumentos da decisão são a necessidade de combate
01:23da violência contra a mulher, da necessidade de proteção da mulher
01:27e o fato de que a plenitude de defesa inerente ao júri
01:30não significa que possa ser proferida uma decisão injusta,
01:33uma decisão que viole o direito das minorias
01:35com base num discurso odioso.
01:38Então, foi muito importante,
01:40porque essa questão era muitas vezes levada aos tribunais,
01:44que estava impedido de analisar com base na soberania dos vereditos,
01:47mas o que foi decidido é que controlar essa linha argumentativa
01:52não significa ferir a soberania dos vereditos,
01:55mas sim, de fato, evitar um discurso odioso,
01:59um discurso que incita a violência contra as mulheres,
02:01com base nessa justificação da suposta tese legítima defesa da honra,
02:05que em 2023, embora muitos possam achar que não existe mais,
02:10é algo muito recorrente nos tribunais,
02:12nos julgamentos conduzidos pelos tribunais do júri.
02:14Então, com base nessa decisão, os tribunais de justiça
02:18vão poder caçar eventuais decisões de júri
02:24que foram proferidas com base nessa argumentação
02:26e em novos plenários que venham a ser conduzidos,
02:31essa linha argumentativa está vedada.
02:33Considero que foi algo muito importante,
02:35uma votação unânime perante o STF,
02:39que demonstra a importância do combate da violência contra a mulher,
02:43principalmente na linha argumentativa,
02:46que infelizmente legitima um discurso que mata diariamente milhares de mulheres no Brasil.
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