- há 2 semanas
A multa será aplicada em qualquer pessoa que for flagrada portando drogas, mesmo se provar que é para o consumo próprio. Em caso de reincidência, o valor será duplicado. O objetivo da lei é reduzir o índice de criminalidade na cidade, mas será que ela realmente tem eficácia? Vamos conversar com o advogado Flávio Fabiano, o especialista em segurança pública Rusley Medeiros e a psicóloga Luciane Infantini para entender os efeitos dessa medida.
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NotíciasTranscrição
00:00Uma lei aprovada agora há pouco pelos vereadores de Balneário Camboriú em Santa Catarina
00:05está dando o que falar. Presta atenção. Que lei é essa, Roberta? É o seguinte.
00:10Quem for flagrado nas ruas da cidade usando ou portando drogas vai ser multado.
00:18Isso mesmo, vai ser multado. Mesmo se a pessoa provar que é para consumo próprio.
00:23O valor da multa é de 412 reais e deve ser paga em até 30 dias.
00:30E ó, em caso de reincidência, vai pagar dobrado, viu?
00:34Mas também é possível reverter essa multa se a pessoa concordar em se submeter a um tratamento para dependentes químicos.
00:43Além da Guarda Municipal, a Prefeitura pretende firmar um convênio com a Polícia Militar
00:49para garantir a aplicação da multa.
00:51A nova lei também prevê uma gratificação aos agentes municipais de segurança
00:57que realizarem abordagens e apreensões.
01:01Mas e aí? Ok.
01:03Vamos pensar agora na prática.
01:05Será que essa lei é constitucional?
01:08Tem outras cidades aí com a mesma proposta, tá?
01:11Será que ela realmente ajudaria a reduzir o índice de criminalidade, como os vereadores aí alegam?
01:17Então, vou bater um papo sobre esse assunto.
01:20Participa comigo, aqui eu recebo o advogado criminalista, doutor Flávio Fabiano.
01:24Muito obrigada pela sua participação.
01:25Boa tarde.
01:26Luciano Infantini, psicóloga.
01:29Muito obrigada também pela sua presença.
01:31E quem também vai contribuir com a gente nesse debate é ele, que é professor, especialista em segurança pública,
01:37Rusle Medeiros.
01:37Obrigada também pela sua contribuição, viu?
01:39Boa tarde, sejam bem-vindos.
01:41Primeiramente, a gente precisa saber.
01:43Advogado, é constitucional?
01:47Pode isso?
01:48Já existe uma lei para proibir drogas aqui no Brasil, né?
01:52Mas aí a gente vê o Estado criando uma outra lei paralela.
01:57Pode isso?
01:58Não pode.
01:59A lei é inconstitucional.
02:01É gritante isso.
02:02É lamentável.
02:03Só mais uma ocupação desnecessária do Poder Judiciário.
02:06Essa lei vai cair em uma ação direta de inconstitucionalidade.
02:09Por quê?
02:10Temos a Constituição Federal que estabelece que é competência da União Federal tratar
02:16sobre leis penais, sobre crimes.
02:19Além disso, temos uma lei especializada, que é a lei antidroga, 13.343 de 2006, que estabelece
02:26no artigo 28 que é crime portar droga.
02:31E ali já tem essa consequência, que é a imposição de uma multa para aquele usuário.
02:37Só que a multa, nesse caso, ainda é a última via, porque as pessoas que são presas
02:43em flagrante delito portando drogas, elas vão ser encaminhadas para tratamento,
02:49já tem toda essa previsão legal.
02:51Então, você ter uma lei municipal que fere o nosso ordenamento jurídico, fere a nossa
02:57Constituição, impondo ainda, novamente, uma multa que já tem previsão na lei antidrogas,
03:06é uma medida que foge completamente ao nosso ordenamento jurídico, vai só ocupar, como
03:13eu disse, o Poder Judiciário com mais uma ação para acessar esse efeito.
03:18E pior, ela tem uma outra inconstitucionalidade, porque o Legislativo invade também a competência
03:26do Executivo, impondo uma obrigação financeira.
03:30Ou seja, o Legislativo não pode criar obrigação financeira para o Poder Executivo.
03:38Nesse caso aí, como há um pagamento de gratificação e também de convênio com a Polícia Militar,
03:43tudo isso é inconstitucional.
03:46Mas aí, a gente trouxe aqui para um debate, inclusive, a gente quer saber qual é a sua
03:50opinião aí de casa, participa com a gente no Facebook.
03:53Então, vamos saber com o Russo, ele que é especialista em segurança, tem essa vivência
03:58na rua, na atuação da nossa segurança pública.
04:02De que forma que você vê a criação dessa lei?
04:06Boa tarde, Roberta.
04:07A todos que nos acompanham aqui no Fala Espírito Santo.
04:10De fato, no primeiro momento, eu acho que Balneário Camboriú, ele acaba sendo vanguardista
04:16em atuar em conjunto com o pensamento do STF.
04:19Ao contrário do doutor Fabiano, tendo a entender que não é inconstitucional.
04:25Não é inconstitucional, primeiro, porque não é uma lei penal.
04:27Trata-se de uma lei administrativa, uma regra administrativa.
04:31Talvez o vício de iniciativa da gratificação, certamente, poderia ser.
04:36Mas aí tem que ver o entendimento do tribunal responsável por julgar.
04:41Por ser uma lei municipal, não é o STF que julga inconstitucionalidade, seria o tribunal
04:45do Estado que iria julgar essa inconstitucionalidade.
04:50Agora, quando a gente analisa essas questões, a gente, primeiro, acho que é uma grande preocupação
04:56como é que nós vamos operacionalizar essas multas.
04:59Por quê?
04:59Se a gente pega o Código de Trânsito Nacional, no Código de Trânsito Nacional, a gente tem
05:04a previsão, por exemplo, de autuações para pedestres.
05:08Só que isso acaba não sendo operacionalizado, porque não há mecanismos capazes de gerar
05:13essa autuação.
05:14Acredito que isso vai caminhar da mesma forma.
05:17A gente não vai conseguir ter uma questão prática.
05:20Agora, quando a gente pega as decisões do STF em relação ao consumo de drogas,
05:24e aqui a gente tem que reforçar, Roberta, continua sendo crime, não há como a gente
05:31achar que, ah, criar-se uma multa e isso vai ser gerado ali, vai tirar a obrigação de
05:37fazer a prisão em flagrante.
05:38Não é, são duas questões completamente diferentes.
05:41Então, esse é um primeiro ponto.
05:42Então, se você aí está achando que você vai poder ir agora, saindo fumando maconha,
05:47por exemplo, por aí, não pode, continua sendo crime lá na 11.343.
05:51Agora, como é que a gente vai operacionalizar essa questão?
05:54É um ponto muito importante.
05:56Nos Estados Unidos, principalmente nos países europeus, já há aplicação de infrações
06:03administrativas, que são as nossas multas, para determinados casos.
06:07Então, você fazer o uso de bebida alcoólica em área pública, você jogar lixo no chão.
06:12Essas questões ajudam, sim, o poder público e também a conscientização.
06:17O grande problema, Roberto, é o que a gente sempre vem falando aqui no Fala Espírito
06:22Santo.
06:22A gente tem um problema cultural no Brasil.
06:24Não acredito que essa legislação vá conseguir resolver o problema, mas ela vem, sim, de uma
06:32forma a auxiliar.
06:34O STF tende a descriminalizar o uso de drogas no Brasil, é uma tendência do STF.
06:40Ainda não foi julgado, há um julgamento pendente em relação a isso.
06:44E quando a gente traz isso para a espera administrativa, ou seja, para sanções, para a prática
06:50de multas, talvez a gente consiga aí, de algum modo, amenizar a situação das pessoas usarem
06:56as drogas aqui no Brasil.
06:58Então, a pergunta que eu quero fazer para a Luciana Infantino, porque esse projeto, essa
07:02lei, na verdade, ela foi criada para desestimular o consumo, né?
07:08Será que ela realmente vai chegar dessa forma para o usuário, Lu?
07:12Boa tarde.
07:14Boa tarde, boa tarde a todos que estamos ouvindo.
07:16Roberta, eu acredito, assim, que quando se chega ao ponto de criar leis é porque realmente
07:20se quer uma mudança na sociedade, né?
07:23E o que a gente tinha observado é que o individualismo, o hedonismo, né?
07:29Essas lógicas, elas têm perpassado a sociedade de tal modo que a vida em coletividade tem
07:35sido colocada em risco, né?
07:37Então, assim, Freud mesmo, vou pegar aqui o nosso grão-mestre, ele fala que para haver
07:42civilidade, para haver vida em sociedade, é preciso que cada um abra mão de realizações
07:49de impulsos e instintos egoístas para que haja coletividade.
07:52E a gente não vê isso acontecendo.
07:54Hoje existe uma lógica cada vez mais do individualismo, essa coisa toda do prazer a
07:58curto prazo.
07:59Então, assim, quando, né, leis são criadas com esse intuito, a lógica é realmente uma
08:04educação para que haja aí a harmonia da sociedade.
08:07Então, se isso vai acontecer ou não, se vai ser operacionalizado ou não, acho que
08:12a gente precisa ver, mas que é preciso fazer alguma coisa, é.
08:16A gente vê hoje praias, né, estamos em férias.
08:19Nas praias ninguém mais respeita, as pessoas estão usando maconha e outras drogas, assim,
08:24na frente das crianças, né?
08:25E olha o exemplo aí que vai passando.
08:28E já vi bares, restaurantes, então, assim, a coisa realmente se perdeu e aí eu acho
08:34que é preciso pensar, né, estratégias aí para realmente mudar, né, esse comportamento.
08:42E sobre essa coletividade, olha só o que a Valéria, gente, mandou pra gente, ela mandou
08:47um vídeo concordando com a lei.
08:49Ela é uma mãe, uma super mãe, recentemente, há um tempo atrás aí, ela perdeu o André
08:54para as drogas e ela falou como é incômodo, Verônica, perdão, a Verônica, viu, recentemente
09:00ela perdeu o André e ela falou o quanto é incômodo como ser humano estar em um local
09:06público perto de pessoas que estão usando drogas e também como mãe de um usuário.
09:11Vamos ver.
09:12Boa tarde, Roberta. Boa tarde a todos de casa.
09:16Então, eu como mãe, eu vejo que essa lei vem sim, se ela for validada mesmo, ela vai
09:21ajudar bastante, né?
09:22Porque hoje em dia, a maioria dos locais públicos que a gente vai, sempre tem alguém
09:27usando alguma coisa, às vezes você está com uma criança, às vezes você se sente
09:31incomodado, mas você não pode falar nada porque você não sabe como vai ser a reação
09:35da pessoa com você. Se caso essa lei vinha a ser aprovada, eu creio que vai ajudar bastante
09:42porque você, às vezes, não vai precisar nem de falar mais nada com a pessoa que está
09:46te incomodando ali no momento, com um jovem, um adolescente. E como todos sabem, eu perdi
09:52meu filho precocemente, né? Para o crime e o meu filho ali era usuário e muitas das
09:57vezes ele acendia o cigarro dele e saía na rua, como se nada estivesse acontecendo, se
10:03fosse aquilo ali fosse normal. Várias vezes eu abordei ele, briguei com ele por causa
10:07dessa atitude, porque eu acho ridículo, porque tem as crianças na rua, né? As pessoas
10:12têm que entender que a gente não é obrigada a conviver com aquilo que elas acham certo.
10:18Os jovens, hoje em dia, é difícil no entendimento deles, está tudo certo, está tudo correto.
10:24E se você abordar, bate de frente com você mesmo.
10:29Obrigada pela sua participação mais uma vez com a gente aqui, Verônica.
10:33Rusley, você como especialista em segurança, a gente pode afirmar que onde há movimentação
10:40ali numa praça, na praia, numa rua, próximo a um bar, onde há uma movimentação com usuários
10:48de drogas, isso aumenta a criminalidade, o índice de criminalidade, de violência naquela
10:55região? Uma grande parte, né? Se não uma parcela acima de 50% dos crimes cometidos
11:01no Brasil, eles estão em ligação direto com o tráfico de drogas. Seja porque a
11:06comunidade, comunidade não, né? Os grupos criminosos, porque não tem como chamar de
11:10comunidade quem é bandido. Esses grupos criminosos, eles geralmente utilizam-se do tráfico de drogas.
11:17A própria 11.343, que é a lei de drogas, ela traz pra gente o aumento de pena quando
11:23há essa traficância próximo de áreas públicas, próximas de escola. A própria legislação
11:29de balneário, né? Também aumenta a pena quando... A pena não, né? A multa, porque não tem
11:34caráter penal. Aumenta a multa quando é praticado próximo desses ambientes. Então,
11:40Roberta, hoje a estatística nos mostra e a prática também nos mostra que quando nós
11:46temos indivíduos utilizando-se de drogas, seja elas quais forem, em ambientes públicos,
11:54tem ali também os grupos de traficância. E esses grupos de traficância são do crime
11:59organizado. Então, você acaba afetando toda aquela comunidade. É claro que isso a gente
12:05olha sempre pensando em áreas mais pobres e vulneráveis da cidade, né? Mas isso
12:11também acontece nas zonas e nas áreas ricas, né? Claro, de um modo um pouco
12:16diferente, né? Mas também acontece. Então, a gente tem que pensar políticas de
12:22segurança pública e políticas públicas assistenciais pra que a gente consiga
12:26perceber se naquele local, de fato, isso tem gerado um aumento da criminalidade.
12:32No geral, sim, Roberta. Todas as vezes em que nós temos uma ligação com o tráfico
12:36de drogas, a gente tem um aumento da violência, principalmente crimes nas regiões próximas
12:42patrimoniais. Por exemplo, se você tem uma região, Roberta, dominada ali pelo tráfico
12:47de drogas ou pelo grupo criminoso, aquelas pessoas ali não cometem, Roberta, crimes, por
12:54exemplo, patrimoniais, roubo, furto. Elas vão, geralmente, em outras regiões fazer
13:00essa prática, porque ali, geralmente, impera a lei do tráfico de drogas em que é
13:04proibido cometer esses tipos de crime ali. A gente tem que sempre pensar, Roberta, é
13:08justamente esse conjunto de atores que estão ligados ao tráfico de drogas e que
13:13estão ligados à criminalidade na cidade.
13:15A gente tem aqui algumas participações. A Lourdes Ferreira diz, a ideia é boa, né?
13:20Mas alguns usuários não têm condições de pagar a multa. Também tem um comentário
13:25aqui da Bárbara Assunção. Ela fala, concordo em ser uma sanção administrativa e não
13:31penal. Doutor Flávio Fabiano, explica pra gente o que isso mudaria na prática.
13:36Na prática, eu entendo ainda assim que será declarado pelo Poder Judiciário local lá,
13:42uma lei inconstitucional, estabelece, repito, multa, o que a própria lei penal já
13:48estabelece, lá já tem aplicação de multa. O que vai alterar a vida do sujeito?
13:53Ele vai se manter dessa inconstitucionalidade durante algum tempo, antes de ela cair
14:00pena de Poder Judiciário. Você vai ter que aguardar um processo penal, uma ação penal,
14:06em que se o sujeito, que ali é o próprio texto da lei estabelece, comprovando que é
14:12pra uso pessoal, se lá no termo circunstanciado na delegacia, quando dá prisão em flagrante,
14:18o delegado entender que aquilo ali de fato é uma conduta de uso, vai encaminhar esse expediente
14:24para o Poder Judiciário e lá, somente após uma decisão judicial em que o Ministério
14:32Público oferecerá uma transação penal e nessa transação penal de suspender esse
14:37processo, em que ele vai ser encaminhado para tratamento, para acompanhamento de pessoas
14:44que fazem uso de drogas, somente a partir disso é que vai poder ser imposta essa multa.
14:49Porque a esfera administrativa vai ter que respeitar a judicial em razão do princípio
14:56constitucional da não culpabilidade de todos serem presumidos, inocentes, até eventual trânsito
15:02julgado da lei. Só que eu destaco o seguinte, uma lei municipal inconstitucional impor multa
15:12para usuário de drogas, ela tem outros problemas, que o Poder Público está fugindo, está se
15:20esquivando de tratar, que são o seguinte, o artigo 301 do nosso Código de Processo Penal
15:24diz que aqueles que forem preepegos em flagrante de delito serão presos por, têm a obrigação
15:31de prender os agentes da segurança pública, se tem obrigação, e aquele da sociedade poderá.
15:38Então, todas as vezes que alguém estiver fumando, fazendo a utilização de maconha
15:43publicamente, essa pessoa poderá ser presa em flagrante de delito ali.
15:46Então, quem está se sentindo incomodado nas praias, no bar, em qualquer lugar, que acione
15:51a polícia, a guarda municipal, enfim. E esses agentes da segurança pública, se
15:59tiverem, tomarem conhecimento ali, passarem, identificarem que pessoas estão fazendo
16:03consumo de drogas, se eles não agirem, e eles têm obrigação de ofício de agir,
16:08eles podem correr em crime de prevaricação, porque deixaram de agir.
16:11Mas a gente sabe também que não tem, na prática, não tem efetivo suficiente para isso, né?
16:14Existem outras também demandas, que ali na praia, e aí, já aconteceu comigo, né?
16:19Eu estava no verão, na praia, num quiosque de praia, tinha uns jovens fazendo uso de
16:24maconha, do lado dos meus filhos. Eu tive que levantar, pedir com toda a educação,
16:29falar, olha, eu estou com criança ali, tem como vocês chegarem um pouquinho mais
16:32para lá? Isso dentro de uma barraca de praia, né? Como é que eu vou fazer?
16:37Como é que eu vou acionar uma polícia numa hora dessa?
16:41Vai ser esse acionamento que vai resolver o problema. As pessoas, infelizmente, tornaram
16:45esse tipo de conduta normal, de ver alguém utilizando maconha, falar, você está me
16:52incomodando, mas eu não vou fazer nada. O cidadão, ele tem obrigação moral de cidadão
16:57de, todas as vezes que tomarem conhecimento de algo, descrito pela lei como crime de chamarem
17:03o poder público, de trazer o poder público para tomar providência. A guarda municipal
17:08é a mais próxima, a polícia militar que está chegando ali, esses agentes da segurança,
17:13eles têm obrigação de agir, sob pena de praticarem crime de prevaricação.
17:18A gente estava comentando aqui antes com a Lu, a respeito desse senso coletivo. E pensando
17:24agora no lado do usuário, né? A ideia é desestimular, fazer com que eles repensem, né?
17:32É, assim, uma questão mais, um papel mesmo de reflexão. Será que chega a esse ponto?
17:38Eu acho que pode chegar nos dois níveis, né? Tanto para quem usa, quanto para quem está
17:43observando, que são os jovens que a gente está falando, as crianças que estão por
17:46perto. Então, assim, se tem aí, né, uma prisão, uma multa, alguma coisa, é claro
17:52que aquilo ali vai ter, vai ser educativo para ele. Então, pode ser até que ele não
17:56pare de usar, que ele não vá aderir ao tratamento, mas vai ter um peso ali, uma
18:01repreensão, ele vai entender que aquilo não é aceito. E isso tem um efeito também
18:05para as pessoas, para os demais, né? Ou seja, olha, fulano foi preso, aquela história
18:09de aprender com o problema do outro, com o erro do outro, né? E fulano foi preso, então
18:13eu vou evitar também. Quer dizer, isso acaba gerando na sociedade a ideia que deveria
18:17estar colocada de que usar drogas ilícitas é errado.
18:21E de fato, de fato, existe a influência? Por exemplo, vamos pensar na situação de
18:28uma pracinha cheia de crianças, com mães, adolescentes, e tem um grupinho de
18:34adolescentes ali fumando um baseado. Existe essa influência mesmo?
18:38As crianças que vêm e assistem a essa cena?
18:40Com certeza, a criança acaba naturalizando aquilo, aquilo fica parte do cenário, né,
18:44que está compondo a vida dela. Então, ainda mais numa praia, numa praça, que é algo
18:49de lazer. Então, ela começa a naturalizar e achar que aquilo é normal.
18:53Olha aqui o comentário da Maricilda Borges, ela diz, aqui no meu prédio, abaixo do
18:57meu apartamento, tem um cara que fuma, né? Ela fala que a tal da... é um cheiro
19:03insuportável, que vem para dentro de casa, ela diz, tenebroso, e não adianta falar
19:08nada, chega a dar dor de cabeça. Mas aí, vamos deixar claro que a proposta, né, essa
19:15lei, ela, se a intenção é tirar o usuário da rua, ele vai fazer o uso aonde? Dentro
19:23de casa. Mas aí, qual é o entendimento da lei? Dentro de casa ele poderia?
19:28Não, é proibido fazer o consumo, em qualquer lugar, em qualquer circunstância. É proibido
19:34o consumo, a lei veda, proíbe o consumo. Se está em casa ou na rua, estando em casa,
19:39a polícia pode ser, o poder público pode ser que encontre alguma dificuldade e entrar
19:44no imóvel para realizar a prisão, em razão da ausência de mandado, porque simplesmente
19:48a invasão em domicílio é proibida. Salvo nas situações de flagrante, mas você entender
19:55que o cheiro da maconha é indício ou não para autorizar uma invasão em flagrante,
20:01isso aí acaba esbarrando em decisões do próprio Poder Judiciário, que não se autoriza
20:05nesses casos. Mas a lei só tratou, a lei municipal de Balneário, só tratou em usuários
20:13que consomem na rua. Então, o objetivo não é frear o consumo da droga, isso que acaba,
20:23infelizmente, perdendo ainda mais o valor moral, inclusive a lei acaba perdendo o valor moral,
20:28porque só quer tirar o problema da rua, aí deixa o problema dentro de casa, dentro dos
20:34prédios, enfim, de locais que não têm livre acesso a todos.
20:41E aí a gente se pergunta, Rusli, então, até porque esse projeto, essa lei foi aprovada
20:47lá, falta agora ser sancionada pelo prefeito, vamos aguardar as cenas dos próximos capítulos,
20:51mas e os outros estados, né? O que o nosso poder público pode fazer para combater o uso
21:00de drogas?
21:00Eu acho que o primeiro passo é nós realmente criarmos uma política de combate ao uso de
21:05drogas, né? A gente tem, como foi bem dito aqui pelo Flávio, pela psicóloga, a gente
21:12tem visto essa queda do valor moral. Então, há o que a gente sempre fala aqui da ideia
21:17de normose, né? De todo mundo acha o que está errado como se estivesse certo e a gente
21:21vai seguindo, né?
21:22E não está dando certo.
21:23Não está dando certo.
21:24E tem, não está dando certo.
21:26As pessoas, a gente tem visto. E aí quando a gente fala, né? Ah, no Brasil, Brasil, Brasil,
21:31quando você vai de novo, né? Você vai para países escandinavos, você tem lá total,
21:37por exemplo, na Noruega você não pode, por exemplo, comprar bebida em qualquer lugar, é
21:41somente uma agência do estado que vende essa bebida, né? E é completamente controlado.
21:46Tem até limites de compra. Então, a gente tem que começar, antes de qualquer coisa, a
21:51implementar políticas capazes de fazer com que as pessoas entendam o malefício das
21:56drogas. Você que está nos assistindo, saiba, né? E acabou de sair uma nova, Roberta, uma
22:02nova pesquisa nos Estados Unidos, inédita, inclusive, né? De que o uso de drogas, principalmente
22:08o uso de maconha, tem sim, tem efeitos prejudiciais maiores do que se imaginava, né? Que saiu
22:17ontem de ontem, né? Essa pesquisa. Então, a gente precisa de políticas de
22:20segurança pública. Então, também não adianta, né? Não há pena no sentido de
22:25prisão para quem faz o consumo de drogas. Então, não dá para você jogar também
22:29somente para as forças policiais. É preciso um conjunto de ações, inclusive
22:34educativas, nas escolas e nas famílias.
22:36Ações conjuntas. Muito obrigada pela sua participação. Obrigada, Lu, também.
22:40Obrigada, doutor Flávio e Fabiano. Voltem sempre, viu? Uma boa tarde.
22:43Obrigada, Lu.
22:43Obrigado.