00:00A evolução tecnológica transformou a maneira como as pessoas manifestam sua vontade e celebram contratos.
00:06Se no passado a assinatura física era o principal instrumento de formalização de negócios jurídicos,
00:12posteriormente vieram a assinatura digital, certificados eletrônicos e, mais recentemente, a biometria facial.
00:19O rosto passou a funcionar como uma espécie de assinatura.
00:22Basta uma selfie para que as instituições financeiras afirmem ter identificado o consumidor e validado uma contratação.
00:30Será que uma fotografia é realmente capaz de comprovar a manifestação livre, consciente e inequívoca de vontade?
00:39No universo dos aposentados e pensionistas do INSS, essa pergunta é especialmente preocupante.
00:44A selfie apresenta como ferramenta de segurança pode estar se transformando em um perigoso trampolim para fraudes,
00:52empréstimos consignados não autorizados e descontos indevidos em benefícios previdenciários.
00:57O problema começa quando se atribui à fotografia um valor probatório absoluto.
01:03Em diversas decisões judiciais, a apresentação da selfie tem recebido considerável credibilidade por parte dos juízes.
01:12É como se fosse um elemento determinante para reconhecer a regularidade de contratos.
01:17No entanto, a biometria facial, isoladamente, não comprova que o consumidor conhecia o objeto da contratação
01:24ou compreendia as consequências ou aquilo que ele desejava efetivamente assumir naquele contrato.
01:31Identificar um rosto não significa comprovar consentimento.
01:36É necessário superar a ideia de que uma selfie representada seria uma prova plena e incontestável.
01:45O judiciário precisa analisar o conjunto da contratação, a origem da imagem, a integridade dos registros eletrônicos,
01:53a trilha da auditoria, geolocalização, registro de acesso, gravação de voz e, principalmente, a informação prestada ao aposentado.
02:03Quando houver indícios de fraude, a prova técnica, inclusive pericial, pode revelar inconsistência capaz de desconstituir o negócio jurídico.
02:12Há situações particularmente graves que merecem atenção e podem justificar anular um contrato em uma aposentadoria ou pensão do INSS.
02:20Vou citar quatro exemplos. Um é quando a selfie é de uma pessoa analfabeta ou absolutamente capaz.
02:27Nesse caso, a imagem não substitui as formalidades legais, a exemplo do Código Civil,
02:33e precisa da assistência e manifestação válida de vontade.
02:37Um outro exemplo é a selfie capturada em circunstâncias em que foi o aposentado induzido a erro.
02:44O aposentado acredita que está contratando um determinado produto, mas, na verdade, acaba vinculado a um empréstimo,
02:51a um cartão consignado ou outra operação que ele não sabia ou não queria.
02:55Um terceiro exemplo é a reciclagem de selfie. Ela pode ser usada em fraudes.
03:00Então, o aposentado tem uma selfie para uma determinada finalidade.
03:04Posteriormente, essa mesma selfie é utilizada para uma outra operação pela qual ele não concordou.
03:11Um quarto exemplo é a visita domiciliar não solicitada.
03:15É quando pessoas, os telonatários, os representantes de instituições financeiras,
03:21vão até a casa do aposentado, muitas vezes vulnerável,
03:25para poder oferecer um produto bancário.
03:29E aquela selfie ali retirada é considerada legal conforme decisões do STJ.
03:34Em todas essas hipóteses, a discussão não deve se limitar à autenticidade da fotografia,
03:40mas alcançar a validade do consentimento e o cumprimento do dever de informação.
03:45Um rosto pertence ao cidadão, à sua imagem, mas não pode valer com a sua manifestação de vontade.
03:57Um rosto pertence ao cidadão, à sua imagem, mas não pode valer com a sua imagem, mas não pode valer
04:00com a sua imagem.
