ANPD X DISCORD
O caso do Discord abriu uma discussão sobre proteção de crianças e adolescentes, responsabilidade das empresas, privacidade, criptografia e os limites da atuação do Estado na internet.
No debate, o advogado e especialista em direito digital Marcos Soares explica os principais pontos jurídicos envolvidos no ECA Digital.
A discussão também passa por uma questão maior: como proteger menores sem comprometer direitos fundamentais dos demais usuários?
Discord, Roblox, TikTok, WhatsApp e outras plataformas podem enfrentar desafios semelhantes.
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No debate, o advogado e especialista em direito digital Marcos Soares explica os principais pontos jurídicos envolvidos no ECA Digital.
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JogosTranscrição
00:00Até onde o governo pode interferir no funcionamento de uma plataforma para proteger crianças e adolescentes na internet?
00:06Essa é a discussão que ganhou força depois que a NPD determinou a suspensão das transmissões ao vivo do Discord
00:11no Brasil.
00:12A decisão coloca na mesa questões sobre responsabilidade das plataformas, privacidade, criptografia e o próprio ECA Digital.
00:20E esse é o assunto do Glitch de hoje.
00:29Olá pessoal, bem-vindos a mais um episódio do Glitch, um podcast que fala de games, cultura digital, tecnologia e
00:35também de direito.
00:36E hoje, nesse assunto sobre o Discord, convidei Tamara e Morgana, que estão sempre aqui com a gente, do jeito
00:42simples assim.
00:43Prazer falar com vocês.
00:44É uma honra estar aqui com você, Léo, com o Marcos também, nosso convidado.
00:49E é um tema que nos interessa muito, quem é do direito.
00:54E anteriormente, tínhamos participado de um podcast, você é assim que lançou o ECA Digital.
00:59E o Marcos e a Luana já tinham mencionado, gente, é só o começo.
01:03É só o começo, vai sair muita coisa, a gente não sabe como vai ser implementado esse ECA.
01:08E hoje a gente já tem como dar exemplos para as pessoas de como vai ser implementado o ECA Digital.
01:13É, de fato, o prazer é nosso, Léo, de estar aqui no seu podcast e também conversando com o Marcos
01:21a respeito dessas questões,
01:23porque agora, de fato, a gente vai ver a implementação do ECA Digital e a gente vai ver como é
01:29que isso vai funcionar aí na prática.
01:31E vai ser muito bacana, afinal de contas, o direito está em todas as relações sociais, né?
01:36E não é diferente no mundo dos games.
01:38Com certeza. E o nosso especialista, Marcos Soares, que fala sobre direito digital e que está sempre aí, junto com
01:45a Luana Mendes,
01:46conversando sobre esses temas, sempre pautando isso com a gente.
01:49E foi o nosso convidado hoje. Marcos, prazer em falar com você.
01:53E já vamos começar aqui.
01:55Para começar, o que exatamente aconteceu com o Discord?
01:58Por que a NPD decidiu suspender as lives?
02:00E qual foi o fundamento jurídico para uma agência tomar uma medida desse tipo?
02:05Perfeito. Antes de tudo, obrigado no meu segundo convite para vir participar do podcast de vocês.
02:11Agradeço. É sempre bom estar aqui para a gente poder tratar desses assuntos, né?
02:14E, como nós dissemos da última vez, iríamos ter repercussões grandes nessa questão.
02:22E no que tange ao Discord, apesar dessa decisão ter sido agora recente,
02:28o Discord já está na mira da NPD desde 2018, tá?
02:33Se vocês buscarem pela nota técnica, vocês vão ver que já há alguns anos o Discord já está sob investigação.
02:42O Marcos, só esclarece para a gente aqui o que seria a NPD.
02:47É para o público leigo, né?
02:49Porque quem está aí dos games pode até saber, mas...
02:51A NPD.
02:52A NPD, na verdade, até o público dos jogos não entende.
02:55Eu acho que é uma sigla mais da área jurídica mesmo.
02:58A NPD é a Agência Nacional de Proteção de Dados.
03:01Ela é uma autarquia responsável por fiscalizar o tratamento de dados.
03:05Eu vou ser bem sucinto, né?
03:07O tratamento de dados na internet no Brasil.
03:10Ela foi criada após a LGPD.
03:13E agora, com a criação do ECA Digital,
03:16que previu uma autarquia responsável para realizar a fiscalização dos menores de idade na internet,
03:22como nós não temos essa autarquia no Brasil ainda constituída,
03:27nós tivemos um decreto depois do qual concedeu a NPD o poder fiscalizador do ECA Digital.
03:33Certo?
03:34E com relação ao Discord, o que culminou foi naquele caso específico da Operação Lívia,
03:39na qual uma menor de idade acabou se automutilando e suicidando,
03:45sob influência de um servidor no Discord.
03:48Eu não sei se também estão todos habituados com o linguajar do Discord,
03:53mas o Discord cria-se comunidades dentro dele,
03:56como se fossem fóruns, os quais são chamados de servidores.
04:00E é uma ferramenta muito útil para muitos profissionais hoje em dia.
04:06No entanto, nós temos também esse lado ruim do Discord,
04:09na qual são criadas essas comunidades,
04:11muitas das vezes, ou desse cunho de automotivação, suicídio,
04:14de comunidades neonazistas.
04:16Então, infelizmente, tem se tornado um foco de utilização de criminosos.
04:21Perfeito.
04:23Marcos, e qual foi o peso do ECA Digital para essa decisão de suspender?
04:27Porque foi suspenso, não foi tirado do ar o Discord,
04:30foi só suspenso às lives.
04:32Suspensão parcial.
04:33É, foi uma suspensão parcial.
04:34Até para averiguar a questão.
04:36Correto.
04:36Qual é o peso do ECA Digital para essa decisão?
04:38100% total.
04:40Essa decisão só ocorreu por causa do ECA Digital.
04:42Ela foi completamente embasada no ECA Digital.
04:45Enquanto nós tínhamos investigações no Discord anteriormente
04:48sobre tratamento de dados dos usuários,
04:50que era realmente a função principal da NPD,
04:53o ECA Digital criou o fundamento jurídico
04:56para justificar essa suspensão parcial de serviços.
04:59E a NPD, ela tem esse poder para poder tanto suspender
05:04quanto, por exemplo, excluir uma plataforma?
05:07Agora a gente entra na parte cinzenta da história.
05:10É sempre assim, né?
05:12A gente começa muito bem, mas...
05:13Nós tivemos ontem o recurso do...
05:14Chegamos no limbo.
05:16Nós tivemos ontem o recurso do Discord.
05:18E o recurso do Discord...
05:19Sim, só para a gente, então, contextualizar,
05:21ontem a gente está falando do dia vinte e quatro de agosto, né?
05:24Exatamente, ontem mesmo.
05:25Ontem saiu, pelo menos, porque é o seguinte,
05:27nós não conseguimos acompanhar esse processo em tempo real,
05:29porque por envolver menores de idade...
05:32Nós temos só alguns documentos que são liberados ao público, né?
05:36E a notícia que foi vinculada ontem é que o Discord protocolou o recurso.
05:41E um dos fundamentos desse recurso é justamente a ausência de legitimidade da NPD
05:47para realizar essa suspensão.
05:49Eles alegam que o decreto concedeu a eles medidas administrativas.
05:55Então, seria aplicação de multa, advertências, né?
05:59E dentre outras sanções.
06:00Mas que as sanções mais gravosas, como suspensão parcial ou total do serviço,
06:05isso deveria passar pela judicialização.
06:08Essa é a alegação do Discord,
06:11a qual, apesar de achar que realmente o Discord deixou de cumprir com o novo ECA digital em vários pontos,
06:19eu não posso abrir mão do viés jurídico da coisa, técnico, né?
06:23E eu acredito que, de fato, nesse ponto, a alegação do Discord procede.
06:28Eu acho que foi um processo um pouco atribulado, saltando etapas nesse sentido, né?
06:34A segunda alegação do Discord é que existem duas, entre aspas, né?
06:39Duas instâncias na NPD, na qual uma passaria por um juízo monocrático, né?
06:44Uma pessoa, um fiscal, faz essa avaliação e aplica a sanção.
06:48E nós temos uma instância colegiada lá dentro também.
06:51E o Discord alega que, para uma decisão, ainda que se considere que seja legítimo que a NPD faça isso,
06:59é que uma decisão de tamanho e repercussão deveria passar pelo colegiado e não por uma decisão monocrática,
07:05porque culminou no próprio fiscal aplicando a sanção.
07:09Então, eles acreditam que isso não seria um meio correto de aplicação.
07:14Sim.
07:14Ô, Marcos, a gente pode afirmar que o ECA digital está mudando a lógica da responsabilidade das plataformas?
07:20Já mudou.
07:21Já mudou, né?
07:21Já mudou.
07:22Nós temos, por exemplo, o caso do Roblox, que foi o que nós conversamos bastante aqui no nosso último encontro.
07:27O Roblox já fez uma série de adaptações, dentre elas algumas específicas para o mercado brasileiro.
07:33E nós tivemos outras adaptações de outras redes sociais e de outros jogos com base nisso.
07:38Então, nós já temos um movimento nesse sentido.
07:41É, a gente pode falar que as redes sociais como um todo estão tendo esse movimento.
07:44Tanto que hoje, notícia também novíssima, hoje saiu uma multa para o TikTok pelo tratamento errôneo de dados de menores
07:52de idade.
07:53Então, assim, quem não está se adaptando está sendo penalizado de alguma forma.
07:58Eu sei o que é o certo, né?
08:00Porque se a gente for pensar que o ECA digital vai trazer ali os mesmos princípios do estatuto da criança
08:06e do adolescente,
08:08a gente tem aí o patamar da proteção integral.
08:10Então, tem que ser todo mundo, né?
08:13Estado, família, todo mundo em prol das crianças e dos adolescentes, né?
08:19A responsabilização tem que vir para todo mundo.
08:21Não, correto.
08:22Concordo, concordo.
08:23Apenas a questão técnica que eu falo de como se deu essa aplicação dessa sanção é que eu acredito que
08:28ela talvez tenha saltado etapas.
08:30No TikTok você nem sabe, né?
08:32Como é que foi essa penalização.
08:33Saiu hoje a decisão, né?
08:33Saiu hoje, né?
08:34Eu tive tempo de ver só rapidamente a notícia.
08:37Eu sei que uma das questões está embasada, se não me engano, na possibilidade de pessoas sem cadastro acessar o
08:45feed do TikTok.
08:46O que faz com que menores de idade acessem o conteúdo lá sem ter sequer se cadastrado.
08:51Mas tem um outro embasamento também que eu ainda não cheguei a averiguar, mas que não foi baseado exclusivamente nisso,
08:57essa multa, não.
08:58Perfeito.
08:59E antes da gente prosseguir, pessoal, fica à vontade aí, Marcos, pôr de queijo, cafezinho.
09:03Obrigado.
09:04Para a gente poder alimentar enquanto a gente conversa.
09:06Léo, e convido o pessoal para assistir nosso episódio anterior, que vai ficar mais claro esse programa, né?
09:11Sim, sim.
09:12Que a gente conversou sobre o Roblox, sobre o ECA Digital e com certeza vai sanar muitas dúvidas que podem
09:18ficar aqui nessa conversa de hoje,
09:20que está mais focada no que acontece em relação ao Discord.
09:24E muitas perguntas lá serão respondidas aqui ou já foram respondidas.
09:29Ou já foram respondidas.
09:30Certo.
09:31Então, para a gente só relembrar algumas coisinhas sobre o ECA Digital e tentar contextualizar para o que está agora
09:37em debate,
09:39e falando de forma mais ampla, o que é que passa a ser responsabilidade de plataformas como Discord, Roblox e
09:44outras
09:45quando crianças e adolescentes estão dentro desses ambientes?
09:48Porque a gente sabe dos jogos, como funciona, mas agora também vamos falar sobre o TikTok também, sobre o Discord,
09:54outras redes e se tem alguma que já está movimentada até de uma forma mais diferente.
09:59Talvez criando ali um ambiente diferente, que não tenha contato realmente com adultos,
10:04que não tenha nada e que seja mais controlado.
10:08Com relação às redes sociais, mas na verdade é uma coisa que nós frisamos muito
10:12quando nós falamos sobre o ECA Digital, que recaiu muito na questão dos jogos ou das redes sociais,
10:16mas é qualquer plataforma de possível acesso, essa expressão inclusive da legislação,
10:22por menores de idade.
10:24Então nós estamos falando de absolutamente qualquer coisa na internet.
10:26Então se a gente for pensar assim, até um LinkedIn, por exemplo, entra numa pauta dessa.
10:31E nessa pauta, que eu acho que é o mais perigoso aí também, são as inteligências artificiais, né?
10:37Porque entra nessa pauta também, né?
10:40Qualquer plataforma, site, comunidade, rede social, em que tiver uma possibilidade de acesso de menores de idade,
10:48ele já se enquadra no ECA Digital.
10:50E aí existem uma série de ferramentas que o ECA Digital permite a utilização,
10:57ele não obriga uma ou outra determinada ferramenta, porque ele dá uma gama e inclusive é uma legislação nova.
11:03Eu dou uma interpretação como um rol exemplificativo, então eu acho que se a gente tratar ali como um rol
11:09taxativa,
11:10a tecnologia vai mudar e a legislação vai ficar defasada, então eu prefiro ver isso como um rol exemplificativo.
11:15Dentre elas é o acesso separado de menores de idade, uma vigilância dos menores de idade, né?
11:23O controle, né, dos pais, né, para a vinculação de conta.
11:27Isso, a autodeclaração de idade não é mais permitida, né?
11:30Isso foi uma questão que mudou, todas as redes sociais mudaram drasticamente nesse sentido,
11:35então antigamente você só clicava, sou o maior de 18 e você tinha acesso,
11:38agora tem a questão de reconhecimento facial, reconhecimento por outras formas biométricas também,
11:43ou documental, né?
11:45A mais adotada foi a reconhecimento biométrico facial, porque seria mais rápido e mais fácil, né?
11:52E não envolve tratamento de documentos dos menores de idade, mas o reconhecimento facial não é uma ferramenta obrigatória,
11:59ela é uma das ferramentas possíveis de serem utilizadas nesse sentido.
12:02Mas eu acredito que o maior impacto seria nesse reconhecimento facial para menores de idade
12:07e as contas específicas para menores de idade.
12:09E a questão da manipulação dessa identificação por meio da inteligência artificial,
12:14que a gente sabe que o povo também faz.
12:16Não só por meio da inteligência artificial, né?
12:18Nós tivemos casos de crianças usando avatares, até do Skyrim, né?
12:23De jogos, cria um personagem no jogo, faz a leitura facial dele lá e acaba passando.
12:27Então, assim, isso é uma falha do sistema que eles vão ter que verificar.
12:31A gente está, né?
12:32Ainda é tudo muito novo, né?
12:33Apesar de já ter tido um tempo na nossa primeira edição aqui,
12:36mas ainda nós temos muita novidade ainda para acontecer,
12:39muita adaptação, muita coisa que vai dar errado,
12:41muita coisa que vai dar certo para a gente poder discutir.
12:43Ô, Marcos, e me tira uma dúvida aqui, porque desde aquela conversa que a gente teve
12:47sobre também a implementação do ECO Digital entrar em vigor,
12:51até hoje eu vejo que algumas plataformas não se adaptaram nessa questão de identificação.
12:56Já passou algum prazo? Já existe algum prazo?
12:59E por que essas empresas, talvez, essas plataformas ainda não se adaptaram?
13:03Qual que é o argumento delas para não entrarem nisso ainda?
13:07O prazo já passou, né?
13:08O prazo foi aquele Vacácio Leges da legislação, né?
13:11Para quem também não conhece, o Vacácio Leges é um prazo que...
13:13Eu vou tentar ser o mais simples possível, um prazo que a lei foi criada,
13:17o Vacácio Leges é um prazo para a lei começar a valer, digamos assim, né?
13:21E nesse Vacácio Leges eles já deveriam ter se adaptado, né?
13:25Então, o Discord é uma das ferramentas, é uma das plataformas que não se adaptou a essa questão,
13:32por isso está sendo sancionado agora, né?
13:34Então, é mais essa questão...
13:37Tipo, quem está atrasado já passou do prazo, está passível de ser multado,
13:41assim como aconteceu hoje mesmo com o TikTok.
13:42Sim, e por mais que, por exemplo, o Twitter, o X agora,
13:47essa semana que eu fui entrar lá e realmente me pediu para ter ali uma identificação,
13:51se ela já fez agora e não foi notificada ainda,
13:55ela pode ter alguma multa, alguma penalização,
13:57mesmo que tenha colocado isso de forma atrasada?
13:58É possível, sim, mas a questão da identificação de menores de idade,
14:02ela não passa por uma obrigatoriedade de utilização, não,
14:05se a empresa tiver uma outra ferramenta eficaz, né?
14:08Igual eu disse, o reconhecimento facial não é a ferramenta obrigatória de uso,
14:12ela foi a mais popular.
14:14O Discord mesmo, ele implementou uma ferramenta na qual ela avalia o comportamento do usuário
14:19para delimitar se é um menor de idade ou um maior de idade.
14:22É uma IA que avaliava como você conversa, quais servidores você participa,
14:29para identificar de imediato se você é menor.
14:31Ela foi implementada nos Estados Unidos, inclusive.
14:33Entendi, com licença.
14:34Então, essa IA só vê o comportamento da criança, da pessoa,
14:39só dentro da própria plataforma do Roblox, né?
14:41Não, esse é o Discord.
14:43Eu falei Roblox?
14:43Não, foi Discord.
14:44É Discord, no Discord.
14:46O Roblox, na verdade, ele fez uma blindagem total dos menores, né?
14:50Porque, como ele foi o...
14:51O alvo, né?
14:53Coitado.
14:53Ele foi pego aí de...
14:55Ele foi o grande causador, digamos assim, da toda polêmica envolvendo o ECA digital,
15:01eles fizeram uma blindagem completa dos menores de idade.
15:03Não estou falando que é perfeito, né?
15:06Mas eles foram...
15:09No meu ponto de vista, foi a plataforma de jogo, ou rede social, considere-se todos,
15:13que mais fez alterações para se adequar.
15:16Certo.
15:18Pode ir.
15:19Ô, Marcos, a plataforma, ela precisa prever como a ferramenta pode ser usada para cometer
15:25algum tipo de crime?
15:27É, prever uma utilização de crime é meio complicado afirmar exatamente nesses termos,
15:33mas ela teria que, pelo menos, antecipar o comportamento envolvendo menores de idade,
15:39né?
15:39Com base no ECA.
15:40Então, por exemplo, se menores de idade tem a possibilidade de interação com maiores de idade,
15:46é obrigação da plataforma ficar de olho nisso e agir com base nisso, né?
15:52O que aconteceu...
15:52Ela vai ter que antecipar agora, né?
15:54Vai ter que antecipar.
15:55O que aconteceu com...
15:56O que acontece muito, principalmente com as redes sociais, com o Discord e o Telegram e o WhatsApp,
16:02é a questão da criptografia de ponta a ponta, que se chama.
16:05No qual as nossas conversas são todas criptografadas, nós enviamos, ela é criptografada, ela só
16:11é descriptografada na outra ponta.
16:16Isso cria um problema na qual a empresa mesmo não consegue verificar o que é o teor das
16:21mensagens enviadas.
16:22Isso, inclusive, ocorre no Discord.
16:24E é uma ferramenta de segurança essencial para nós, para que não tenhamos vazamento
16:30de dados das nossas conversas.
16:32E ninguém quer isso, né?
16:33O seu vazamento, sua exposição...
16:34Mas, ao mesmo tempo, é uma ferramenta que cria um obstáculo para essas empresas vigiarem,
16:39fiscalizarem os comportamentos.
16:41É por isso que eu ia até comentar, porque você colocou que eles colocam uma inteligência
16:46artificial para ver a forma como a pessoa dialoga, né?
16:49Isso no Discord, sim.
16:50Isso.
16:51E aí, muitos dos que utilizam essa rede para a prática de crimes, e aqui a gente tem
16:56que pensar o seguinte, a gente vai ter maiores aliciando menores, né?
17:02Envolvendo ali, lembrando que menor não pratica crime e sim ato infracional, mas a gente vai
17:08ter maiores também envolvidos nessas questões criminosas.
17:14Sim.
17:14E aí, eles também se passam por menores, utilizando o dialeto, essa coisa toda, para poder também
17:22burlar o sistema.
17:23Então, como que, por exemplo, no caso do Discord, ele vai fazer isso?
17:27Porque se tem a criptografia, como é que ele vai conseguir fazer essa verificação só
17:33com base nisso?
17:34Esse é o grande problema.
17:35O Discord, ele parte de dois princípios para fazer essa fiscalização.
17:42O primeiro é a própria denúncia, ou da vítima, ou de outras pessoas que viram aquele
17:48ato, né?
17:49A partir do momento que você tem um servidor fechado com pessoas pré-selecionadas, ninguém
17:54vai fazer a denúncia, né?
17:57É, porque ele também permite essa questão dos grupos privados, né?
18:00Mas eu sou naquele grupo, como é que eu vou denunciar?
18:02É, isso já foi feito um filtro prévio das pessoas envolvidas ali.
18:06A vítima, muito menos.
18:07A vítima, ela está toda envolvida naquele esquema e ela não vai, provavelmente não
18:13vai denunciar.
18:13Não tem nem condições, né?
18:14Não tem condições psicológicas de denunciar.
18:17E o outro seria realmente essa análise por indícios, por comportamentos.
18:22Essa IAC foi implementada, eu sei que ela foi implementada nos Estados Unidos, eu não
18:26sei se ela é utilizada no Brasil.
18:27Então, eu não sei se ela falhou aqui nesse sentido ou se ela sequer foi implementada
18:32aqui.
18:32Pode ser que seja um período de teste.
18:33Porque ela gerou uma grande polêmica nos Estados Unidos, que seria uma IA vigiando
18:39o que você está falando.
18:40Isso gerou uma grande questão da liberdade de expressão.
18:43E essa é a grande divergência, né?
18:47A grande questão da segurança em geral.
18:49Sim.
18:50Que ao mesmo tempo que ela vigia para poder dar segurança, né?
18:53Na questão mais teórica, na prática, ela também está vigiando e esses dados podem
18:59ser usados de várias outras formas, além da segurança.
19:02Na verdade, era inclusive até uma pergunta minha.
19:05Porque como que a gente vai equilibrar essa questão da privacidade?
19:09Porque a partir do momento que eu estou nessas redes, que eu insiro meus dados, eu quero
19:14meus dados sigilosos, né?
19:16Eu não quero, igual o Morgano falou, eu não quero ver meus dados sendo vazados, mas
19:20em contrapartida, como que eu vou exercer essa proteção integral também para crianças
19:25e adolescentes?
19:26Como que a gente vai fazer esse equilíbrio?
19:27Esse é o grande conflito que nós temos hoje, né?
19:29Porque ninguém quer abrir mão também da segurança e da sua própria privacidade.
19:34Esse, inclusive, foi um argumento da própria ANPD para manter, não, para fazer o bloqueio
19:42parcial do serviço do Discord, que o Discord apresentou.
19:46A gente já faz isso, nós temos esse meio de denúncia, etc.
19:50Eles falaram que isso era insuficiente.
19:52O que nós temos hoje, talvez, e aí nós estamos falando de uma teoria, porque vai se levar
19:58tempo, é, por exemplo, a questão de avaliar o comportamento, não necessariamente como
20:05a pessoa, avaliando as conversas da pessoa, mas, por exemplo, acabei de criar um usuário.
20:09Sou um usuário novo no Discord, ou no Instagram, ou em qualquer rede social.
20:14Sou maior de idade, ou não fiz a verificação de idade, então presume que eu sou maior de idade.
20:19Comecei a seguir um monte de menor de idade.
20:21Da noite para o dia, comecei a seguir duas mil pessoas, e a maioria delas crianças.
20:25Você já tem um...
20:27Você tem um indício aí de que essa pessoa...
20:29De ter alguma coisa errada.
20:30É, de que essa pessoa talvez não esteja bem intencionada.
20:33Criou-se um servidor no Discord, amanhã ele tem uma centena de pessoas,
20:39e todos de usuários novos, porque os usuários do Discord, inclusive, do caso específico
20:44que nós falamos, já foram todos removidos.
20:47O servidor não existe mais, mas amanhã pode-se criar novos usuários.
20:50Então, criamos um servidor novo com vários usuários novos, criou a conta ontem.
20:57É um indício.
20:59Então, são essas questões que eu acredito que podem auxiliar bastante nessa verificação.
21:05E aí, uma vez que criou-se esse indício, faça uma verificação, olhar lá com a lupa
21:10do que está acontecendo lá dentro.
21:12Então, eu acredito que essa seja uma das formas de a gente evitar a perda da privacidade,
21:18mas ao mesmo tempo mantermos essa proteção do menor.
21:22Entendi.
21:22Lembrando que também tem a questão da liberdade de expressão, né?
21:26Sim.
21:26Porque não é só a questão da proteção integral da criança, tem a liberdade de expressão
21:30e a preservação dos seus dados.
21:34E se a gente for ver, são todos os direitos fundamentais, né?
21:37Todos precisam ter esses direitos fundamentais garantidos,
21:41mas em conta, a partir da gente tem aí o conflito desses direitos vinculados aí.
21:47E o que vai ceder em relação ao quê, né?
21:51Ô Marcos, a gente está focando muito no discórdio, mas o Telegram também e o WhatsApp
21:55seria a mesma coisa, né?
21:57Correto.
21:57Todos vão ter que passar pela mesma questão, não necessariamente pelas mesmas ferramentas,
22:03mas a gente vai ter que fazer essa verificação.
22:04É, cada um vai implementar de uma forma...
22:05E são ferramentas que nós já tivemos no bloqueio no passado no Brasil, né?
22:08Não por vias administrativas como foi agora, mas por vias judiciais, por algumas questões de...
22:12Ô Marcos, e qual que é a diferença entre suspensão e a exclusão completa?
22:17Porque na questão do discórdio houve ali uma questão de parcialidade das funções
22:21que ele disponibiliza, né?
22:23Na verdade.
22:24Então, qual que é a diferença disso?
22:27Para o banimento.
22:28Certo.
22:29O que nós tivemos no discórdio foi a suspensão parcial de um serviço, né?
22:33O discórdio está ativo, se você quiser usá-lo agora, você não vai ter só a função
22:38Go Live, que se chama, e as funções de transmissão de tela, qualquer outra coisa que tenha uma
22:42transmissão de vídeo, né?
22:44Entre as pessoas.
22:45E o bloqueio integral seria a remoção integral do serviço, né?
22:50Igual quando nós tivemos com o Twitter, né?
22:53O X, né?
22:55Quando ele estava desobedecendo a ordens judiciais e não tinha sequer um representante no Brasil,
23:00e o STF determinou a completa remoção do serviço no Brasil.
23:05Eu acho até interessante essa remoção parcial dos civis, que se demonstra um certo sopesamento
23:12de sanções, né?
23:15Retiraram só o que estaria, em teoria, colocando os menores em exposição.
23:21Mas nada impede que ocorram outras sanções ao discórdio no decorrer do tempo também.
23:27Entendi.
23:27Certo.
23:28Pessoal, agora uma pausa nesse assunto do discórdio, dessa questão toda, porque temos
23:34outras pautas também envolvendo os jogos, e Minas Gerais deu um passo importante para
23:39os esportes eletrônicos.
23:40Uma nova lei reconhece oficialmente o esporte como modalidade esportiva de rendimento aqui
23:46no Estado, e na prática a gente quer saber o que muda para quem compete profissionalmente
23:52para times e também para o mercado.
23:54E é por isso que a gente também pediu para a Luana Mendes, que é advogada gamer conhecida
23:59na área, explicar o que muda, quais são os impactos, mudanças e todo esse contexto.
24:05Então, Luana, fala para a gente o que muda nessa questão.
24:09Olá, tudo bem?
24:10Meu nome é Luana Mendes, sou advogada especialista em esportes e presidente da Comissão de Esportes
24:16e Games da UAB Minas Gerais.
24:18A principal mudança que nós temos com a aprovação dessa lei aqui em Minas é o reconhecimento
24:25da atividade do atleta de esportes eletrônicos enquanto verdadeiro atleta, um profissional
24:31desportivo de alto rendimento e alta performance, principalmente na interpretação jurídica que
24:38é dada para essa atividade.
24:39Com essa legislação, colocamos uma pá de cal nas discussões que tinham sobre é ou não
24:46é esporte.
24:47A partir de agora, as relações jurídicas entre time e jogador são sim reconhecidas tanto
24:54pelo Poder Judiciário quanto pelo Poder Executivo como atividade desportiva, viabilizando
25:00contratos especiais de trabalho desportivo entre as entidades, viabilizando termos de incentivos,
25:07inclusive Bolsa Atleta para esses jogadores e incentivos também para a realização de
25:13eventos de esportes eletrônicos aqui no nosso estado.
25:17É claro que cada caso será verificado de forma específica, mas a lei de fato abre portas
25:25para que o atleta tenha acesso a esses incentivos.
25:29Agora nós já temos a lei aprovada, o que significa que aqui em Minas já demos esse primeiro passo.
25:35É claro que agora estamos em busca de um reconhecimento a nível federal, algo que estamos trabalhando
25:42diariamente para conseguir.
25:44Obrigado Luana pela sua explicação e com certeza é muito relevante que Minas Gerais tenha dado
25:50esse passo para a gente poder valorizar os esportes eletrônicos.
25:54Agora, para a gente entrar agora na nossa reta final da conversa, Marcos, esse caso do Discord
25:59ele pode servir como precedente para outras plataformas, para os casos no futuro?
26:04Sim, com certeza.
26:05Tanto administrativo quanto eventual judicialização, isso com certeza vai ser utilizado no futuro
26:11como precedente.
26:13E Marcos, já aproveitando aqui, caminhando para o final, mas me surgiu aqui uma curiosidade,
26:20porque como essa é uma questão de uma sanção administrativa e tal, é possível as empresas
26:29fazerem um acordo com o governo para poder, por exemplo, se ajustarem e devolver, por exemplo,
26:36a funcionalidade?
26:37Como é que funciona isso?
26:38Sim, é plenamente possível.
26:40A intenção é que a empresa se adapte e continue oferecendo serviços.
26:45O Discord chegou a oferecer a possibilidade de realização de um termo de ajustamento
26:50de conduta, um TAC, no qual ele se comprometeria, nós não temos acesso ao que seria o teor disso,
26:56mas no qual ele se comprometeria a fazer alguns ajustes para que o serviço retorne.
27:00E isso é muito importante porque, apesar da polêmica, o Discord é uma ferramenta muito
27:06importante para muitos profissionais do Brasil.
27:08Professores dão aulas por ela, atletas de esportes eletrônicos trabalham por meio de
27:14dela, se comunicam por meio dela, fazem estudos de treinos por meio dela, campeonatos fazem
27:19verificação de jogadores online por meio do Discord.
27:23Nós tivemos, inclusive, mencionar aqui um caso que um cliente nosso que teve um problema
27:28por causa disso, no qual estão ocorrendo as seletivas do Campeonato Mineiro, agora
27:32pela Federação Mineira de Esportes Eletrônicos, a verificação dos jogadores como era online
27:37ficou prejudicada porque não tinha essa função no Discord disponível.
27:41Então, para nós, é de suma importância que o Discord retorne às atividades plenas,
27:47por meio de um ajustamento, mas que retorne às atividades o quanto antes.
27:50É, o Discord acabou tendo início, único e exclusivamente para essa questão dos jogadores
27:58e tal, mas hoje é uma plataforma que abarca mais de 200 mil pessoas dentro.
28:03Então, realmente, não dá assim para poder pegar e acabar com ela.
28:07Sim, sim, sim.
28:09Com consideração, meninas?
28:10Não, eu acho que o papo foi muito bom e eu acho que a gente pode deixar aqui o próximo
28:15convite para os meninos para a gente poder...
28:16Exato a trilogia.
28:17É, para a gente pegar e conversar mais sobre isso, porque ainda vai render bastante.
28:23Com certeza, vai.
28:24Eu queria só agradecer, Leu, o convite, a presença do Marcos aqui.
28:27Eu sempre aprendo muito com você, Marcos Coluana, também sempre aprendo muito.
28:31Muito obrigada.
28:32É isso.
28:32Não, bacana.
28:33Então, agora eu vou abrir esse espaço para as considerações finais do Marcos
28:36e também para poder divulgar os trabalhos que vocês têm para a gente fazer.
28:41E depois, Tamara vai falar das redes sociais do Direito Simples.
28:44Eu gostaria de agradecer o convite de vocês para virmos conversar a respeito disso.
28:50Estamos abertos para novos convites para conversarmos sobre esse assunto e outros relacionados.
28:54Quem quiser me acompanhar nas redes sociais é o arvobé marcos.ponto.exe
29:00E quem quiser acompanhar o trabalho da nossa comissão de eSportes e Games na OAB Minas Gerais
29:05é arroba eSportesGames, tudo junto, ponto OAB MG.
29:09Lá a gente trata com frequência sobre esses assuntos de Discord, de ECA Digital,
29:16sobre a evolução do direito dos jogos eletrônicos e dos esportes eletrônicos.
29:20Perfeito.
29:21Tamara, divulgue aí o Direito Simples, que também é uma ótima casa de informação sobre direito.
29:28É, lá no Direito Simples, assim, a gente tenta levar as informações do nosso cotidiano
29:34abarcada pelo direito de uma forma simples.
29:37E aí a gente tem as redes sociais que são o Direito Simples, assim, ADV no Instagram.
29:43A gente tem o nosso podcast aqui vinculado também ao Estado de Minas no portal UI, no YouTube.
29:49A gente tem a nossa coluna no EM Digital, que inclusive vai tratar aí da questão da Lei Maria da
29:57Penha, né?
29:58Já que a gente está no Agosto Lilás.
30:00Então, é importante a gente tratar sobre esse assunto.
30:03Então, tem informação lá, muito de qualidade, né?
30:06Importante para você, mulher, dentre outros assuntos.
30:10E a gente agora também tem o Spotify, né?
30:12A gente está lá no Spotify, com o nosso podcast lá, divulgado lá também.
30:17Então, eu convido todo mundo a participar também.
30:20E é isso, pessoal.
30:21Finalizando por aqui, você também segue a gente, Glitch.
30:24Segue o meu perfil também, ele é o LínguaGG, no Instagram.
30:27Glitch, centralglitch.gg.
30:29E também, para mais notícias de Minas, Brasil e do mundo, acesse em.com.br.
30:34A gente vai ficando por aqui.
30:35Até a próxima.
30:36Valeu!
30:42Transcrição e Legendas Pedro Negri
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