00:00Uma decisão tomada na Câmara de Vereadores de Vitória, que transformou as regras de flexibilização do comércio, bares e restaurantes,
00:08numa queda de braço entre Estado e município.
00:12Se pelo governo estadual a cidade deve seguir as determinações para as regiões de risco moderado, para os vereadores, a
00:19capital deve adotar normas diferentes, menos rígidas.
00:24O procurador-geral do Estado defende que a lei municipal é inconstitucional.
00:29Os municípios podem completar a legislação federal ou estadual no que couber, mas jamais contrariar.
00:37Inclusive a legislação estadual prevê expressamente essa possibilidade de haver uma restrição maior por parte dos municípios, mas flexibilizar não
00:46há essa possibilidade.
00:47A Procuradoria e o Ministério Público do Espírito Santo entraram com uma ação no Tribunal de Justiça pedindo a anulação
00:55da lei na tarde desta quarta-feira.
00:57Enquanto isso, o movimento em Vitória é para botar as novas normas em prática.
01:03Entre as principais mudanças previstas na lei municipal está a liberação de funcionamento dos bares, até então proibidos de abrir.
01:12E muitos já começaram a anunciar o retorno nas redes sociais, convocando os clientes.
01:19Nos posts, anúncios de música ao vivo, transmissão de jogos e a frase estamos de volta.
01:26Tudo permitido pela legislação municipal.
01:29Os restaurantes também podem estender o horário, até 10 da noite, não mais até as 6 da noite.
01:36Nos fins de semana, ainda há mais tempo para receber os clientes, até 11 da noite.
01:41A gente entende que vários restaurantes já estão preparados para voltar a funcionar plenamente, mais ainda do que a lei
01:48propôs.
01:50A gente vem provando ao longo de todo esse período aí que estamos preparados para funcionar com toda a segurança
01:55para o empresário, para o colaborador e para o cliente.
01:59Também há alteração no horário de comércio de rua, shoppings, materiais de construção.
02:04O projeto de lei foi aprovado há 20 dias na Câmara.
02:08Foi enviado para o prefeito Luciano Rezende, que não se posicionou no prazo.
02:13Ao voltar para os vereadores, a lei foi promulgada.
02:17Perguntamos à administração municipal por que o prefeito não sancionou nem vetou a lei.
02:22Mas o retorno foi de que a prefeitura vai observar as recomendações da Procuradoria-Geral do município, para só então
02:30definir uma ação.
02:31Já o governador Renato Casagrande lamentou que as regras de abertura se tornaram luta política.
02:38A pandemia não pode ser um instrumento de luta política, porque nós estamos tratando de vidas.
02:45Para esta doutora em epidemiologia, a flexibilização preocupa, já que a pandemia não acabou.
02:51Infelizmente, as questões do momento político influenciam as decisões, que são decisões sanitárias,
03:00são decisões que precisam pensar na saúde pública.
03:03Agora não é momento ainda da gente pensar em aglomerar, em estar em bar, com música ao vivo, principalmente Vitória.
03:12A gente está tendo uma média de 30 novos casos por dia.
03:17Para Etelma Ciel, mesmo sendo uma ilha, Vitória não pode ser tratada como tal, quando o assunto é a Covid
03:24-19.
03:25O vírus não respeita esses limites geográficos e nós precisamos entender esse momento,
03:32que é um momento que nós ainda não chegamos no controle.
03:35Nosso estado é um estado pequeno, um estado onde as pessoas se mobilizam bastante,
03:40principalmente por questões de trabalho, moram em uma cidade e trabalham em outra.
03:47Então, é preciso que tenha uma autoridade sanitária só, que a gente possa ouvir e seguir.
03:56Com a lei, os órgãos municipais, como guarda, vigilância, deixam de fiscalizar as regras formatadas pelo Estado.
04:03Mas o procurador orienta, o comércio, bares e restaurantes continuam sendo fiscalizados pelo Corpo de Bombeiros e outros órgãos estaduais
04:13e podem sofrer punições.
04:16Os estabelecimentos que funcionarem com base nessa lei municipal,
04:19eles estarão sujeitos à aplicação das sanções previstas na legislação estadual.
04:26Isto é, multa, interdição e todas as demais sanções previstas na legislação estadual.
04:33Já o presidente do Sindibares diz que o setor vai seguir as regras do município.
04:38A gente precisa trabalhar e quanto mais liberdade para trabalhar, é a lei que a gente deve obedecer.
