00:00Nós, infelizmente, estamos vivendo uma insegurança jurídica no nosso país. Por quê?
00:06Nós temos uma lei que está em vigor, a Lei 11.343, desde 2006, quer dizer, há 18 anos,
00:14dizendo que quem é surpreendido com qualquer droga, em qualquer quantidade, para consumo pessoal, está cometendo crime.
00:24Só que esse crime não é suscetível de prisão. As sanções são advertência, prestação de serviço à comunidade
00:32ou obrigação de frequentar um curso dizendo sobre os efeitos nocivos da droga.
00:40Então, na verdade, quem é surpreendido com droga comete crime, mas não fica preso.
00:45Em segundo lugar, nós temos o Congresso Nacional, então, tentando fazer uma emenda à Constituição
00:52para criminalizar o uso de qualquer substância em qualquer quantidade.
00:58Então, quer dizer, o Congresso Nacional labora contra o próprio Estado,
01:03porque já tem uma lei que está em vigor e ele está dizendo o mesmo que a lei já diz.
01:09Então, é um desserviço para a sociedade, porque já existe uma lei.
01:14Em terceiro plano, existe o STF, que, a partir de agora, disse
01:20que quem é surpreendido com pequena quantidade de maconha não comete crime.
01:27Então, essas pessoas não ficam presas e o STF está dizendo que não é mais crime.
01:32Então, a gente está vivendo um momento de insegurança, porque, olha, a gente tem uma lei que está em vigor,
01:38que fala que é crime o uso de qualquer droga em qualquer quantidade.
01:43A gente tem um Congresso Nacional dizendo a mesma coisa do que a lei já diz.
01:49E a gente tem outro plano, o STF, dizendo que não é crime,
01:53que as pessoas, então, podem portar pequena quantidade de droga para consumo pessoal.
01:59Então, isso gera uma sensação de insegurança muito grande para todo mundo.
02:04Mas vale dizer que quem é surpreendido com droga no nosso país, hoje, mesmo com a decisão do STF,
02:13comete um crime, porque existe uma lei que está em vigor.
02:17Ocorre, todavia, que se essa pessoa buscar o judiciário,
02:21o judiciário vai, por força da decisão do STF, dizendo que não é crime.
02:25Então, a gente está vivendo, de fato, um momento de insegurança jurídica no nosso país.
