00:00A descriminalização do porte para uso de maconha foram oito votos favoráveis à descriminalização.
00:07É importante dizer que não houve a liberação da maconha propriamente dito, e sim a sua descriminalização,
00:14o que significa dizer que medidas educativas e sanções administrativas poderão ser aplicadas a usuários eventualmente,
00:23o que significa dizer, portanto, que não houve efetivamente a liberação total para o uso de maconha.
00:30No último momento do julgamento ocorrido hoje, o Supremo também criou alguns critérios objetivos para a configuração do usuário
00:40ou para a distinção entre usuário e traficantes.
00:44Esses critérios são com base na quantidade de drogas portadas.
00:48E quando o Supremo fez isso, e essa é uma crítica que a Corte sofreu e vai sofrer ainda,
00:54é que ao fazer isso, o Supremo Tribunal Federal invade competência do Congresso Nacional,
01:02do Poder Legislativo e até do Poder Executivo, que também tem a função de regulamentar a política de drogas.
01:08Essa é uma crítica importante e que criou, de certa forma, um problema, um embate com o próprio Congresso Nacional,
01:15que no último dia 19 aprovou o relatório da PEC, que vai incluir nas garantias fundamentais
01:24o direito ao combate ao tráfico e ao uso de drogas, o que vai criar aí um problema jurídico
01:32que a gente ainda precisa saber como vai ser equacionado no nosso ordenamento.
01:36É importante dizer que o Congresso também, críticas devem ser feitas a ele,
01:41que deixou um momento importante que poderia regulamentar essa transição,
01:51criando leis, aperfeiçoando as já existentes,
01:55para criar um ambiente evoluído em relação ao consumo de maconha,
01:59considerando que a política de drogas atual não é necessariamente vitoriosa
02:05em relação ao combate das drogas e, notadamente, da maconha.
02:10Precisamos ali, ou precisava o Congresso, adotar a posição que nossos vizinhos
02:16aqui da América do Sul, dos Estados Unidos, Canadá e da Europa
02:19já têm adotado em culturas evoluídas, em culturas que têm experimentado essa evolução
02:27de forma, inclusive, economicamente muito interessante.
02:30Então, acho que o Congresso Nacional também deve ser criticado
02:33por ter perdido essa oportunidade, criado, acirrado ainda mais,
02:38esse embate com a proposta de emenda constitucional que se caminha no Congresso Nacional.
