00:01Eu gostaria, inicialmente, de fazer alguns esclarecimentos que talvez não seja do conhecimento do público em geral.
00:10Aliás, mostrou-se não ser mesmo do conhecimento do público em geral, tendo em vista algumas manifestações das redes.
00:18Eu queria tocar nesses pontos que é muito importante que todos tenham o conhecimento,
00:24porque o tempo passa e se apaga da imagem aquilo que já ocorreu.
00:30Nos dias 11 de 11 de 2024 e 12 de 11 de 2024, eu conduzia, nos autos das ADIs 7721
00:42e 7723,
00:44essas ADIs eram ações declaratórias de inconstitucionalidade contra a lei que permitiu as BETs e regulou as BETs.
00:53Em 2023, essas audiências foram realizadas em 2024.
01:00Essas audiências foram amplamente, é importante isso que os senhores saibam, amplamente discutidas as consequências nocivas da atividade das BETs.
01:15Consoantes, nós podemos observar, eu vou passar o registro do vídeo e também disponível no documento 276.
01:26Foram dois dias de audiência pública tratando tão somente e exatamente das consequências psíquicas, consequências sociais nocivas das BETs.
01:40E naquela oportunidade foram ouvidas diversas entidades e eu gostaria de destacar o que foi falado e quem é que
01:51usou da palavra naquela audiência de 2024.
01:55Nós estamos em 2026.
01:58Então, sobre a temática da ludopatia, manifestaram-se em defesa das pessoas e contra as BETs, contra as BETs,
02:13instituições em defesa das pessoas acometidas pelo transtorno do jogo de diversas entidades.
02:21Então, eu comento.
02:24A Associação Brasileira de Psiquiatria já foi ouvida.
02:29E a Associação Brasileira dos Estudos do Álcool e de Outras Drogas destacaram que o transtorno do jogo já constitui
02:38a terceira dependência mais frequente no país,
02:42atrás apenas do tabaco e do álcool.
02:46Então, ouvimos essas entidades e coletamos esses dados.
02:51Também na primeira audiência pública foi ouvido o grupo Mulheres do Brasil,
02:57que abordou a reclassificação do jogo patológico como dependência e as consequências adversas associadas ao vício.
03:07Foram ouvidas as Mulheres do Brasil, 2024.
03:14Entre tantas outras alegações, apontou-se o problema de saúde mental e física,
03:21desintegração familiar e maior risco de suicídio e de violência doméstica.
03:29E aqui eu anoto exatamente o que consta dos autos.
03:33O Instituto Alana enfatizou a maior suscetibilidade de crianças e adolescentes ao desenvolvimento de adicção,
03:43com reflexo sobre a cognição e o risco de suicídio.
03:48Menciono aqui os dados coletados nessa primeira audiência pública.
03:55Depois foram ouvidos a Associação Nacional dos Aposentados,
04:01Pessoas com Deficiência, Idosos, Pensionistas e Dissegurados da Previdência,
04:08e que relataram o caso de ludopatia entre seus assistidos.
04:13Ou seja, estava usando o benefício da Previdência para jogar.
04:19Denunciou a inexistência de política pública de saúde voltada à prevenção e o tratamento desse transtorno.
04:28Ouvimos, em seguida, 2024, depois do surgimento da lei,
04:33em que se questionou a inconstitucionalidade da lei que, em 2023, regulou as BEDs.
04:41Ouvimos, o Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Empresarial e Tributário,
04:49que apontou os aspectos desproporcionais sobre a população vulnerável,
04:57a ausência de barreiras ao jogo patológico,
05:00o aumento dos índices de ansiedade e depressão e o uso indevido de créditos,
05:07em endividamento.
05:11Ouvimos ainda o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor,
05:16que ressaltou as consequências das apostas para a saúde mental dos consumidores.
05:25Ainda ouvimos o Instituto de Desenvolvimento do Varejo,
05:29porque sustentou-se, esses dados foram coligidos,
05:33que o varejo estava sofrendo o desvio de aquisição de bens de primeira necessidade,
05:43em razão exatamente do uso do dinheiro, inclusive de benefícios sociais e de assistência,
05:51para utilização no jogo das BEDs.
05:55E, assim, esse Instituto desenvolveu o estudo sobre a necessidade de medidas de prevenção
06:02e impactos sobre a saúde mental.
06:07Mas não terminou aí.
06:09Ouvimos a Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços e Turismo,
06:14que apresentou esse estudo, o qual as apostas teriam causado, em 2024,
06:22a inadimplência de 1 milhão e 300 mil de brasileiros,
06:26sobretudo na faixa de renda de até 3 salários mínimos,
06:30além de alterar o padrão de consumo das famílias.
06:34Ouvimos também esse segmento.
06:37O IDEC analisou 600 reclamações de apostadores e identificou práticas abusivas,
06:46como apelo à obtenção de renda extra, vedado pelo Código de Defesa dos Consumidores.
06:53Então, ninguém aqui falou bem.
06:55Destacou também o papel de influenciadores na exposição dos consumidores vulneráveis.
07:02Por sua vez, o Departamento Intersidical de Estatística e Estudos Socioeconômicos,
07:09de EESE, assinalou que, para grande parte dos trabalhadores,
07:14a aposta representava tentativa de complementação de renda e não entretenimento.
07:21O Instituto de Desenvolvimento do Varejo registrou que 63% dos apostadores
07:27tiveram a renda comprometida, com desvio de recursos destinados
07:32às despesas essenciais como alimentação e medicamentos.
07:37O IBDET apontou o superendividamento associado ao fácil acesso ao crédito,
07:45inclusive consignado com impacto desproporcional
07:49sobre a população negra e de baixa renda.
07:54O Grupo Mulheres do Brasil destacou, sob o ângulo social,
08:01que 85% dos apostadores pertencem às classes C, D e E,
08:07e que a maioria dos lares brasileiros é chefiada por mulheres,
08:12o que agravava o impacto sobre o orçamento familiar.
08:16Foram ouvidas também.
08:17A Educafro denunciou os efeitos sobre a população negra e pobre
08:23e informou o ajuizamento das ações indenizatórias contra empresas de apostas.
08:29O Instituto Alana, por sua vez, criticou a insuficiência das restrições
08:36à publicidade dirigida a crianças e adolescentes por meio de influenciadores.
08:43Todos esses elementos foram coletados e levados em consideração.
08:51Em que momento?
08:53Nós temos seis ações declaratórias de inconstitucionalidade contra a lei que aceitou,
09:02admitiu as medias e temos agora leis, temos ações de declaração de constitucionalidade
09:09contra a nova medida provisória.
09:11Então, são dois enfoques diferentes.
09:15O primeiro deles leva em consideração os malefícios da medida provisória,
09:22da lei anterior que regulou as medias,
09:26que depois foram, vamos dizer assim, também regulamentadas por atos normativos, secundários,
09:33enfim, regulando como é que se deveria participar das betes.
09:37E depois adveio a medida provisória.
09:41Com relação a esse primeiro aspecto, eu levei em consideração,
09:46eu sou um ministro.
09:48quando, da votação dos jogos de azar,
09:52eu aproveitei a oportunidade
09:54para tocar no tópico
09:58dos malefícios das betes
10:01na análise do problema dos jogos de azar.
10:06A matéria me pareceu tão pacífica
10:10que, se não me falo a memória,
10:12o presidente, eu vou verificar agora no vídeo,
10:16o presidente perguntou, há divergência?
10:19Mas houve um pedido de vista.
10:23Então, o que me parecia evidente,
10:26não era tão evidente assim.
10:28E houve um pedido de vista que não voltou até hoje,
10:32razão pela qual eu não tive oportunidade
10:35de reiterar e acrescentar ao meu voto,
10:40um voto a minha percepção
10:44de que as betes devem ser banidas.
10:47Sucede que eu tenho dez colegas
10:50que vão ter de apreciar.
10:52Razão pela qual eu preciso levar a eles
10:55outros elementos que surgiram
10:58depois da edição da medida provisória.
11:02Então, no primeiro momento,
11:05é evidentemente que o meu ponto de vista
11:08depende da aceitação do colegiado.
11:12Eu tive a oportunidade de destacar
11:16todos esses dados,
11:18depois de ouvir todos esses segmentos.
11:22Não procede a alegação
11:24de que eu só convoquei
11:27empresas e times de futebol?
11:31Não.
11:31Até porque eu convoquei também,
11:34o que eu acho importante,
11:36que só adveio depois da medida provisória,
11:39a Associação Brasileira de Supermercados.
11:44Convoquei, convidei,
11:45Sua Excelência, o Ministro da Justiça,
11:47porque há notícias de que a proibição
11:50gerou o surgimento de milhares de betes ilegais.
11:55Nada disso o colegiado teve oportunidade
11:58de apreciar.
11:59E, normalmente, o colegiado,
12:01quando aprecia declarações
12:03de inconstitucionalidade,
12:06ele verifica
12:07se a abolição de uma atividade
12:11pode ser ou não
12:14desfeita ex abrupto.
12:16Por quê?
12:16Porque o Brasil,
12:18ele promete, como cláusula petra,
12:21segurança jurídica.
12:24E a segurança jurídica,
12:26hoje, é um valor inestimável.
12:27Inestimável.
