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Advogado trabalhista explica a medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza normas trabalhistas. Saiba o que muda
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NotíciasTranscrição
00:00Bem, vamos entender melhor o que já está definido em relação a essas mudanças.
00:05Estou aqui com o advogado trabalhista, doutor Ângelo Delcaro.
00:08Vamos lá, doutor Ângelo, o que que muda?
00:11Então, a medida provisória 927 trouxe no seu artigo 18 a possibilidade de suspensão do contrato,
00:18colocando como condicionante o empregado estar cumprindo ali um curso de qualificação
00:24que deveria ser ofertado pelo empregador e, nesse período, o empregador poderia ajustar um tipo de pagamento ao empregado.
00:34Poderia, essa é a palavra que o artigo 18 traz, poderá pagar, não determina o pagamento.
00:43Então, como trouxe um impacto bem grande, político especialmente,
00:48ontem já tem uma nova medida, a 928, que revogou o artigo 18,
00:53tirando essa possibilidade de suspensão aí do contrato de trabalho.
00:57Então, não dá para suspender o contrato de trabalho, seria um período de quatro meses, não é isso, doutor?
01:03De até 120 dias, exatamente.
01:04Que dariam quatro meses, então não, isso não está valendo, isso não pode ser feito.
01:09Isso não pode ser feito.
01:12O artigo 18 da medida provisória 927 foi revogado pela medida provisória 928, que foi editada ontem à noite.
01:20E aí, o que vale, então? O que dessa medida que foi aprovada, que os trabalhadores já têm que estar
01:26conscientes
01:27para eles já saberem o que está valendo aí, o que pode mudar?
01:31Então, o que ficou valendo foi basicamente aqueles pontos de teletrabalho, o trabalho home office,
01:37a possibilidade de adiantamento, de antecipação das férias, a possibilidade também de prorrogação do pagamento do fundo de garantia, o
01:49FGTS.
01:49Então, vamos listando, doutor? Vamos falar o primeiro que o senhor citou aí.
01:53O primeiro de todos é a possibilidade do teletrabalho.
01:55Então, a possibilidade é a gente ficar trabalhando de casa.
01:59Mas aí, por exemplo, se a gente está em casa, não dá para fazer um controle, porque às vezes você
02:04está aqui, vai lá na cozinha, faz alguma coisa.
02:05Existe, por exemplo, tem como o patrão determinar uma carga horária que você tem que trabalhar ou não?
02:10Ele te passa um serviço, olha, preciso que você faça isso hoje.
02:14E aí você dá cargo disso ao longo do seu dia.
02:16É, o teletrabalho não tem o que a gente chama de controle de jornada, né?
02:20Não tem porque é um tipo de trabalho que a pessoa não está ali sendo observada, não bate o ponto,
02:27etc.
02:27Então, não tem esse controle de jornada.
02:29É exatamente assim.
02:30Eventualmente, ele passa uma demanda e ele tem que cumprir aquela demanda no tempo ali razoável, no tempo que for
02:36ajustado entre as partes.
02:38Então, é preciso fazer.
02:40O serviço não tem essa questão de cargo horário, não dá para o patrão nem ter corte, né?
02:45Qualquer um de horário.
02:47Não tem nem como ter corte e tampouco ter, por exemplo, uma hora extra.
02:51Não dá para mensurar o tempo de trabalho.
02:55O outro ponto que o senhor destacou aí é a questão das férias, não foi?
02:58Exatamente.
02:59Pode também fazer antecipação das férias.
03:01Ou seja, ainda que o empregado não tenha o tempo adquirido para o gozo de férias, ele pode sim, o
03:09empregador pode colocar em férias.
03:11Então, doutor, por exemplo, o trabalhador está há menos de um ano no serviço.
03:17Ele não teria férias ainda, né?
03:19Porque completa a jornada para você tirar férias, tem que ter um ano na empresa e aí a empresa tem
03:24mais um ano, se não me engano, para poder te dar essas férias, né?
03:28Nesse caso, pode-se dar umas férias antes de completar esse primeiro ano de trabalho.
03:35Perfeito. O trabalhador que ainda não adquiriu o tempo, não cumpriu o tempo para gozar de férias, ele pode sim
03:43ter essas férias antecipadas.
03:44Ele vai cumprir aí o período de férias e depois, quando ele, teoricamente, atingiria esse tempo, ele não vai ter
03:51as férias.
03:51Então, ele está antecipando aquilo que ele gozaria em outro período.
03:55Agora, ó, quero saber do pagamento, já, já, o senhor me fala o pagamento para essas férias.
03:59Por exemplo, eu vou dar as férias numa situação que nem estava programada, mas eu tenho que pagar tudo, não
04:04tenho que pagar.
04:04Daqui a pouco, o senhor explica para a gente.
04:06Olha, gente, são cerca de 80 mil trabalhadores do comércio no Espírito Santo que estão fora das atividades após o
04:14fechamento das lojas aqui no Estado.
04:17Vamos conferir.
04:18Mas ainda tem muita gente trabalhando, 40 mil pessoas.
04:23Destes, 30 mil trabalham em supermercados e não podem ficar em casa.
04:28Os outros 10 mil são de pessoas que estão trabalhando em home office, ou seja, trabalham de casa.
04:35Lembrando que o fechamento dos estabelecimentos comerciais, considerados não essenciais,
04:40foi anunciado pelo governo do Estado na última sexta-feira, como forma de tentar conter o avanço do coronavírus no
04:48Espírito Santo.
04:49Os impactos econômicos ainda não foram calculados, mas o governo do Estado espera ter uma queda de receita na ordem
04:57de 2 bilhões de reais.
05:00Tem aí o prejuízo da queda de receita, a gente está num momento mesmo complicado, que o mercado acaba parando,
05:07serviços estão sendo suspensos, a venda, por exemplo, o comércio está todo fechado,
05:12mas é o momento da gente se cuidar e de fazer isso, então todo mundo tem que tentar se ajudar,
05:17né, doutor?
05:18Já tinha deixado aqui no ar a questão do pagamento das férias.
05:21Eu dei férias para o meu funcionário, e aí eu tenho que pagar quanto, como que isso funciona?
05:29É o processo normal?
05:31Não. Então, o empregado que ficou colocado de férias, o empregador vai ter até o quinto dia útil do mês
05:37subsequente
05:39para pagar as férias a ele, e o terço constitucional, que também recebe junto, ele pode pagar até dezembro.
05:46Isso é o que determina a medida provisória.
05:48Então, assim, o trabalhador saiu de férias agora, eu não preciso pagar esse valor das férias imediatamente, já que não
05:54estava previsto?
05:55Perfeito, não preciso pagar agora. Ele tem até o quinto dia útil do mês subsequente para fazer esse pagamento.
06:00Então, do mês subsequente seria do mês que vem?
06:03Exatamente. E o terço constitucional também, que o trabalhador recebe com a união de férias, ele pode pagar até dezembro
06:10de 2020.
06:12E, ó, a gente está com várias participações aqui. Vamos ler a pergunta do Tiago Modesto.
06:16Ele pergunta o seguinte, doutor, qual a data de ajuda do governo para ambulantes e microempresários do MEI, né?
06:23Vai demorar? Será depositado em conta? Como será? Já tem alguma definição pelo governo federal?
06:29Assim que iniciou esse momento de crise, houve, ventilaram a possibilidade de fechamento do comércio, enfim, determinaram também que as
06:38pessoas não deveriam circular, esse medo veio à tona.
06:42Falou-se que seria uma ajuda até de R$ 200,00 inicialmente, mas não há nada concreto pelo governo
06:48ainda que mostra ou que sinaliza que haverá esse tipo de pagamento.
06:52Mas se fala nos bastidores, que a gente ouve notícia, que tem uma nova medida provisória que vai tratar esse
06:59pagamento para o MEI e para quem trabalha de maneira autônoma.
07:02Mas isso ainda não há uma definição, né, doutor?
07:06Ainda não.
07:07Uma certeza, né?
07:08A Fabíola, a Adriana, a Carla está aqui falando, eu sou MEI, não tenho outra renda, como é que fica?
07:13Como vou pagar as contas se eu não posso trabalhar?
07:16Fabíola Cardoso está aqui, olha, gostaria de saber se lava-jato, as empresas que fazem fabricação de material de limpeza,
07:23que trabalham de portas fechadas, fabricam pedras de mármore, por exemplo, podem funcionar normalmente.
07:29O que está a regra? Porque a gente teve uma determinação do governo do estado, até do governo federal, vários
07:34estados estão botando essa determinação de isolamento, das pessoas ficarem em casas, mas algumas empresas elas funcionam.
07:41A determinação é que o comércio fique fechado e as indústrias e as empresas que trabalham, que não atendem o
07:48grande público, elas estão funcionando normalmente.
07:50Elas podem funcionar?
07:51Podem funcionar normalmente, pode funcionar normalmente.
07:53A previsão de fechamento é exatamente para o comércio, exceto alguns serviços essenciais, como mercado, padaria, farmácia, etc.
08:01Mas as indústrias estão funcionando e podem funcionar normalmente.
08:04Exatamente, tem muita coisa que ainda precisa ser dita e precisa que o governo tome uma posição.
08:09Como o advogado bem colocou, o trabalhador vai ter um prejuízo, o empregador vai ter um prejuízo e o governo
08:16naturalmente precisa colocar a mão no bolso e ajudar a sociedade de alguma forma.
08:21E a gente aguarda essa informação, mas por enquanto não há comprovação, o senhor falou aqui na nossa entrevista anterior,
08:28que não há nenhum valor, por exemplo,
08:29desses R$ 200,00 que foram ditos pelo governo federal, ainda não tem uma data, não tem nada definido.
08:35Ainda não tem nada concreto nesse sentido de ajuda, de custo pelo governo.
08:39Doutor, estávamos listando algumas situações que já estão aprovadas, o senhor falou, inclusive, a gente parou falando das férias dos
08:46trabalhadores.
08:47Tem outros pontos também que é bom a gente destacar de uma mudança aí nesse período?
08:51Para o empregador, tem a prorrogação do pagamento do FGTS, que também é bem interessante para uma empresa que tem
08:58bastante funcionário, dá um impacto bem grande essa prorrogação.
09:04E, ó, vamos ler aqui alguns comentários.
09:07A Vanessa Neves, Ju, meu esposo trabalha numa metalúrgica em Itaparica, Vila Velha.
09:11Estou muito preocupada porque ele pega um ônibus e lá a empresa fechou o setor no administrativo,
09:15mas os funcionários da produção continuam trabalhando e estão todos ali confinados juntos.
09:20Queria saber como agir.
09:22Nesse caso, uma metalúrgica, ela pode, por lei e por essa determinação do governo do Estado, ela pode sim estar
09:29funcionando, doutor?
09:30Pela determinação do governo, a metalúrgica pode funcionar sim.
09:34O que está sendo orientado a todos os ramos e todas as atividades é intensificar a orientação aos empregados,
09:41para tomarem todas as medidas e seguirem todos os protocolos.
09:44é aquela que a gente já sabe, lavar as mãos, álcool em gel, luvas e o que for mais necessário
09:51para conter a dissipação do vírus.
09:55A Sheila Nascimento aqui falando, todo mundo nem tem cadastro, nem está no Cade Único.
09:59O que fazer para receber essa ajuda, esse auxílio de 200 reais? Ainda não tem esse auxílio, né?
10:04Ainda não.
10:05A Josi Esperandinho, os supermercados não estão cumprindo o horário de fechar às 8, normalmente fecham 10 e meia.
10:10Diante disso, como é que fica a situação dos funcionários que estão ali trabalhando?
10:16Então, os supermercados têm que cumprir aquilo que foi determinado pelo decreto do Estado.
10:22E se houver qualquer descumprimento nesse sentido, pode acionar até mesmo, e o governador falou isso,
10:28até a Polícia Militar está sendo utilizada para fazer que as pessoas cumpram.
10:31Então, se houver algum tipo de não cumprir, pode acionar a polícia, enfim, pode fazer essa denúncia.
10:38Inclusive, gente, sobre os supermercados, o Ministério Público do Trabalho divulgou várias orientações para os funcionários.
10:46As recomendações foram enviadas para a Fê Comércio e os supermercados associados.
10:51Entre elas, desenvolver um plano de contenção e prevenção de infecções,
10:56manter disponível kit de higiene para lavar as mãos de clientes e dos próprios funcionários,
11:02com álcool em gel 70% e sabão líquido.
11:05Orientar os trabalhadores à forma correta de lavar as mãos, evitar conversas desnecessárias e aglomerações,
11:13reorganizar as escalas de trabalho para diminuir o fluxo de funcionários por turno
11:18e flexibilizar horários de trabalho para evitar que os funcionários usem o transporte coletivo naquele horário de pico.
11:25Essas são algumas das medidas que estão sendo adotadas e foi uma recomendação do Ministério do Trabalho
11:31para os empresários, para os supermercadistas.
11:35E olha, a Prefeitura de Vitória divulgou agora há pouco um decreto com orientações e restrições
11:41para atendimento nos supermercados da capital.
11:44E eu volto a conversar com o Saele Pagung, que tem todos os detalhes para a gente.
11:49Juliana, a Prefeitura de Vitória está recomendando que os supermercados limitem o acesso de pessoas,
11:54crianças menores de 12 anos, por exemplo, ficam impedidas de irem aos estabelecimentos.
12:00O decreto também restringe o acesso de pessoas de uma mesma família,
12:04sendo permitido apenas um integrante por vez.
12:07Assim como já acontece na Itália e em outros países.
12:11Há também a determinação da Prefeitura para que haja um horário específico para o atendimento aos idosos,
12:17com 60 anos ou mais.
12:19O não cumprimento dessas novas medidas pode gerar infrações sanitárias, Juliana.
12:24Eu também entrei em contato com outras prefeituras para saber se elas também vão adotar medidas parecidas.
12:30E assim que eu tiver um retorno, eu volto aqui e dou essa informação para vocês.
12:35Combinado, então, Saele. Obrigada aí pelas suas informações.
12:39Doutor Ângelo, a gente viu aí determinações até o Ministério do Trabalho falando a recomendação para o funcionário,
12:45seja ali no caso um supermercado, mas todos têm direitos, né?
12:48Existem os direitos aí assegurados pela lei para os trabalhadores.
12:52Perfeito. A recomendação é muito conveniente, porque há uma dificuldade e há uma resistência até mesmo
12:58do funcionário utilizar EPI em outras situações.
13:04Então, com certeza, o reforço dessas medidas, dessas orientações, são muito bem-vindos nesse momento de pandemia.
13:10A Lenira de Moura está aqui falando. Juliana, comenta aí a respeito dos benefícios ontem que deram um número
13:17para agendar atendimento. Me explica, Lenira, que agendamento que é, porque eu não estou conseguindo entender
13:22qual, porque ela fala que tem um número que as pessoas estão ligando e não atendem.
13:25Explica aqui para mim qualquer para a gente ver direitinho essa informação para você, tá bom?
13:30A Maria Filhote aqui está falando.
13:33Boa tarde, gostaria de saber sobre o adiantamento do 13º para beneficiários do INSS.
13:38Vamos falar disso agora, viu? Aposentados e pensionistas vão ter o 13º salário antecipado.
13:45A ideia é auxiliar nas despesas extras por conta dessa pandemia do coronavírus.
13:51O esquema vai ser o seguinte, o pagamento do 13º vai ser feito em duas parcelas.
13:55A primeira, junto com a aposentadoria, no dia 24 de abril, e a segunda vai ser em maio.
14:01Essa primeira parcela corresponde à metade do valor total do 13º salário.
14:06A segunda será dos dias 25 de maio a 5 de junho, com a cobrança de impostos.
14:14Está aí a explicação sobre esse processo, esse pagamento de 13º, e o pagamento de 13º para o trabalhador,
14:21que não seja o correntista ali do INSS, a pessoa que já está recebendo pelo INSS, aposentado ou pensionista.
14:28Quem está trabalhando, como é que está funcionando o 13º?
14:32Até o momento não há uma medida exata sobre o 13º. Vai ser pago naturalmente.
14:38Então vale a regra?
14:39Vale a regra comum.
14:40Então, pago o 13º. Alguns nesse período de férias, né?
14:44Quando tiram as férias já recebem uma parcela, ou então lá mais para o final do ano?
14:49Exatamente.
14:49Então, eu queria agradecer a sua presença e a gente segue aqui acompanhando, porque podem vir mais mudanças para o
14:56trabalhador, né?
14:57Sem sombra de dúvidas.
14:59Como eu frisei aqui, o governo precisa colocar a mão no bolso e ajudar também os empregados e empregadores nesse
15:05momento.
15:06E é o que a gente espera, a informação é circulando, que tem novidade vindo aí nesse sentido de ajuda
15:13do governo.
15:14E a gente espera, com muita esperança, que venha o quanto antes para acalmar um pouco o trabalhador e a
15:20sociedade de maneira geral.
15:22Tá certo. Obrigada, viu, pela sua presença.
15:24Eu que agradeço.
15:24Uma ótima tarde.