00:00Como hoje é quinta-feira, chegou a hora da nossa coluna
00:04Seu Direito Digital.
00:19E vamos conversar então com Leandro Alvarenga, começando agora
00:24sobre as eleições.
00:27Leandro, encerradas as eleições, quem cria ou compartilha deepfakes políticos
00:34ainda pode ser responsabilizado judicialmente?
00:38A eleição acabou, mas a responsabilidade nas redes sociais
00:43por deepfakes, por uso de IA e por fake news não acaba com as eleições
00:49mesmo que ela se refira ao período eleitoral.
00:52É importante lembrar que o TSE emitiu regulamentos e normas
00:58para regular as eleições que continuam vigendo
01:02mesmo fora do período eleitoral em determinadas circunstâncias.
01:06Então o candidato que ali, ou aquela pessoa que fez uma fake news,
01:11uma deepfake durante o período eleitoral,
01:13continuará com o processo em andamento.
01:16Também nós temos ali as normas civis.
01:19Você fez uma deepfake, causou prejuízos, vai poder responder
01:24pela reparação desses danos.
01:26E não é só isso, Marisa.
01:28Também temos o caso de eventuais crimes.
01:31A deepfake, a fake news, pode causar calúnia, difamação ou injúria.
01:37E isso tem previsão do Código Penal.
01:39Então, não é porque acabou o período eleitoral
01:42que a responsabilidade sobre esses atos,
01:45ainda que praticados no contexto eleitoral
01:48ou para atacar candidatos, se encerre.
01:51A apuração continua.
01:54Agora, a chamada bancada digital
01:58saiu fortalecida das eleições e promete rever regras
02:02que regulam a atuação das big techs.
02:05Leandro, quais normas estão em jogo
02:08e também o que pode mudar para os usuários,
02:11caso elas sejam alteradas ou revogadas?
02:15Quando nós falamos de bancadas em Brasília,
02:18são grupos especializados que lutam por determinado assunto.
02:23E a bancada digital vem ganhando cada vez mais importância
02:28porque a tecnologia é cada vez mais importante.
02:31E aqui nas eleições se mostrou uma atuação bem forte,
02:36uma atuação importante para a preservação da democracia no Brasil.
02:40Então, nós temos a tendência que nos próximos anos
02:43muitas leis e normas saiam do papel.
02:47Nós temos ali, por exemplo,
02:49a atualização do marco civil na internet,
02:52que teve ali uma alteração judicial.
02:56O Supremo Tribunal Federal fez uma interpretação diferente
03:00que precisa agora ser regulamentada pelo Congresso Nacional
03:03porque lá é onde as leis devem ser feitas e não no judiciário.
03:08Há também ali a regulamentação melhor do ECA digital,
03:13melhorar a lei de mercados digitais,
03:17ela deve sair do papel.
03:18Também a regulação de inteligência artificial
03:21e a proteção ali e a responsabilização das redes.
03:26Aí tem que lembrar que nós temos que encontrar o equilíbrio
03:29para não haver a censura nas redes,
03:32mas também que não permita-se que crimes sejam cometidos
03:36sob a alegação de liberdade de expressão.
03:39A liberdade de expressão tem que ser protegida,
03:41mas o abuso deve ser combatido,
03:44assim como as práticas criminosas,
03:46e por isso que a regulação das redes vai ser inevitável
03:50nos próximos anos,
03:51assim como vem acontecendo na Europa e no mundo inteiro.
03:56Agora mudando um pouco de assunto, Leandro,
03:59a Anatel aprovou uma norma que exige validação biométrica
04:04para cadastrar ou manter linhas de celular ativas.
04:08Como isso vai funcionar?
04:10A Anatel vem se mostrando um dos órgãos mais atuantes
04:14no combate à criminalidade e também às fraudes.
04:18Veja como é importante a quantidade de regulações
04:22que a Anatel vem fazendo para tentar melhorar a telefonia no Brasil.
04:25E essa nova medida é mais uma delas.
04:28A exigência de biometria facial,
04:31ela tem ali diversos condões.
04:34Entre eles, identificar corretamente a pessoa
04:37que está adquirindo uma linha,
04:39fazendo a portabilidade dela,
04:41porque no passado muitos golpes eram feitos
04:45quando uma pessoa se passava por outra
04:47numa agência, numa loja,
04:49e aí fazia a portabilidade de um telefone celular
04:53de uma pessoa que não era ela
04:55para a outra para poder ter acesso
04:57aos aplicativos bancários e fazer fraudes e roupas.
05:00Também nós temos ali a questão
05:01de muitos criminosos
05:04que muitos fazem ligações,
05:05fazem através de telefones
05:08que são cadastrados em nome de terceiros.
05:10Ou seja, você imputa a responsabilidade de danos
05:14e crimes a terceiros
05:15se passando por eles
05:17quando você compra a linha.
05:19É isso que a Anatel está combatendo.
05:21Então o que vai acontecer?
05:22Todo mundo que comprar aparelhos
05:25e linhas telefônicas pré-pagas
05:27a partir de 2027
05:28deverá ali ter o seu cadastro biométrico,
05:33a validação, a autenticação biométrica
05:35para a liberação da linha.
05:37Os casos de portabilidade
05:39de uma operadora para a outra
05:40também dependerão
05:42desta validação biométrica.
05:44E ali, em até final de 2028,
05:48todos os consumidores,
05:50ainda quem não fez portabilidade
05:51e não adquiriu uma nova linha,
05:53mas que é um cliente ativo,
05:54deverá ter a validação daquela linha
05:57com a sua biometria
05:59se ainda não o fez.
06:01Isso é muito importante
06:02para proteger o sistema
06:03de telefonia brasileiro de fraude.
06:06Também é importante lembrar
06:07que essa norma
06:08ela vem com um apoderamento
06:11e uma proteção
06:12para as camadas mais vulneráveis.
06:14Ou seja, para idosos ali,
06:16pessoas que tenham dificuldade
06:18com tecnologia.
06:19A Anatel, ela prevê
06:21que antes de cortar a linha
06:23ou de derrubar as linhas
06:25que não foram autenticadas,
06:26que as operadoras
06:28devem buscar outros mecanismos
06:30para quem não consegue
06:31fazer a biometria.
06:32Ou seja, os idosos,
06:34as pessoas mais humildes
06:35que têm dificuldade
06:37de trabalhar com tecnologia,
06:38terão a opção
06:39de fazer essa validação
06:41por outros mecanismos.
06:43Isso é uma obrigação
06:44das operadoras.
06:45Vamos continuar acompanhando
06:47porque combater a fraude
06:48é muito importante.
06:51Tá certo, tá aí, Leandro Alvaringa.
06:54Muitíssimo obrigada
06:55pela participação aqui
06:56no Olhar Digital News
06:58em mais uma semana
06:59no quadro
07:00Seu Direito Digital.
07:02Como vocês já sabem,
07:04quinta-feira que vem
07:05tem mais Leandro Alvaringa
07:07pra vocês.
07:08Tchau!
