- há 3 semanas
Estado tem mais de mil atendimentos relacionados a pensão.
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00:01Pensão alimentícia. Gente, é o seguinte, pelo Código de Processo Civil, quem deve pensão alimentícia pode até ser preso por
00:10até três meses, mas, atenção, e por causa da pandemia, essa história mudou um pouco.
00:16E tem muita gente aí deixando de pagar a pensão, confiando de que não vai ser preso. Então, bora bater
00:21um papo sobre esse assunto.
00:23Aqui eu recebo o advogado de Direito da Família, José Eduardo Coelho Dias. Muito obrigada pela sua presença aqui no
00:30Fala Espírito Santo.
00:32Boa tarde, Roberto. Boa tarde. Uma alegria muito grande estar aqui.
00:35Igualmente, alegria minha. E vamos trazer luz para esses pontos tão obscuros do nosso direito.
00:40Então, como é que funciona? Não pagou pensão? Vai preso? É certo isso?
00:46Estava sendo, mas realmente por conta da pandemia, por questões sanitárias e até humanitárias, o CNJ entendeu de recomendar aos
00:55juízes que se abstivessem de decretar a prisão,
00:58mesmo naqueles casos em que ela é cabível, para evitar a contaminação e a propagação ainda maior do coronavírus.
01:05É uma medida, de certa forma, interessante, mas não quer dizer que os credores de pensão alimentícia ficaram abandonados à
01:14própria sorte.
01:14Definitivamente não. Porque nós temos a previsão legal para várias outras formas de execução dos alimentos.
01:22E aí nós temos que recorrer a essas e que passam muito pela criatividade até das pessoas, dos advogados,
01:28para a gente lidar com o recebimento do crédito sem que seja necessariamente decretada a prisão.
01:34Agora, para os nossos telespectadores que estão se identificando, né?
01:38A nossa, é o pai, é a mãe, seja quem for, né?
01:42Quem tem a guarda e a outra pessoa depende desse dinheiro, está difícil de sustentar o filho.
01:48Como que isso deve proceder na família?
01:51Como que essa pessoa, já partindo do zero, como que essa pessoa deve fazer?
01:56Bom, constatou a existência de uma dívida, a pensão estando atrasada, não precisa esperar três meses, não precisa esperar nada.
02:03Já pode procurar um advogado, quem não pode procurar um advogado?
02:07Procurar a Defensoria Pública, que tem prestado um excelente serviço e já pode entrar cobrando o valor a partir do
02:14primeiro dia de atraso.
02:18Normalmente, aquelas três primeiras parcelas, as três parcelas mais novas, elas ensejam a prisão.
02:25As demais, não.
02:27A não ser aquelas que se vencem no curso de um processo.
02:30Mas hoje, por conta da pandemia, a gente tem recorrido a outros expedientes, como, por exemplo, pedir bloqueio de renda,
02:38de valores,
02:40pedindo que o juiz decrete alguma indisponibilidade ou, por exemplo, corte da internet.
02:46Já pensou se o juiz decreta o corte da internet?
02:49É possível cortar a internet?
02:50É possível cortar a internet?
02:53Enfim, criar situações para que cause algum tipo de incômodo no devedor e que ele se veja constrangido ao pagamento.
03:01Agora, o senhor tocou num ponto muito importante, que aí gera outra polêmica ainda, que é sobre o valor que
03:06é determinado.
03:07Como que é determinado esse valor?
03:10Bom, vamos lá.
03:12O arbitramento não é, ao contrário do que muita gente pensa, não existe um valor fixo.
03:17Ah, vai ser 30%.
03:18Não.
03:19Isso é uma lenda urbana, não é bem assim.
03:21A fixação dos alimentos, da pensão alimentícia, leva em consideração a chamada necessidade,
03:27que é o que a pessoa que vai receber os alimentos precisa para viver.
03:31E a possibilidade, que é quanto dispõe aquela pessoa que, por lei, é obrigada a fazer o pagamento para satisfazer
03:40aquela obrigação.
03:41Então, eu vou fazer um equilíbrio entre necessidade e possibilidade e arbitrar os alimentos.
03:47Eu vou levar em consideração também a proporcionalidade.
03:50Eu explico.
03:51Há um tempo, só os pais, o genitor, o homem, era obrigado ao pagamento.
03:57Isso numa concepção mais patriarcal, mais antiga do nosso direito.
04:00Hoje em dia, não.
04:01Hoje em dia, nós temos a igualdade de gênero, inclusive nós temos a igualdade parental.
04:06A obrigação de alimentar é tanto do homem quanto da mulher.
04:09Então, esses dois também vão contribuir para a satisfação da necessidade dos filhos na proporção da sua fortuna, na proporção
04:18dos seus rendimentos.
04:19Certo.
04:19E olha só, está achando o quê?
04:21Que é só você de casa que passa por isso?
04:23Esse é um assunto que rende até entre os famosos, tá bom, gente?
04:27Que também tem problemas com a justiça por causa de dívidas de pensão alimentícia.
04:32Acompanhe.
04:33O cantor latino teve a conta bancária bloqueada no ano passado pela justiça por conta da dívida de 400 mil
04:41reais de pensão alimentícia.
04:42A ação foi movida por uma das filhas do cantor, Diana Maia, de 26 anos.
04:48O ex-a-fazenda, Marcos Oliver, ficou 30 dias preso em 2019 por dever pensão da filha Larissa.
04:55Na época, ele devia quase 50 mil reais.
04:58Também em 2019, o músico Lúcio Francisco do Nascimento, do grupo Molejo,
05:03teve a prisão decretada por dever mais de 30 mil reais de pensão para a filha.
05:08Ele chegou a ser considerado foragido da justiça.
05:11O humorista Carlinho Silva, que ficou conhecido pelo personagem mendigo do programa Pânico,
05:17também ficou foragido da justiça por dever quase 650 mil reais de pensão para a filha.
05:23Ele briga há anos na justiça para ter o valor da pensão reduzido.
05:29Tá vendo aí, gente? São muitos casos.
05:31Aqui no Facebook também, ó, já tá chovendo pergunta.
05:34A Raíssa Silva quer saber o seguinte.
05:36E sobre o pai que não paga, já tem cinco meses de atrasada e a defensoria demora até hoje para
05:43resolver isso.
05:44O que ela faz?
05:44Porque se ela tem a criança em casa e não está recebendo dinheiro, o filho não espera cinco meses,
05:49se dependesse do dinheiro, para se alimentar.
05:52Estava sem comida até agora, né?
05:53É, a gente fala assim que é a defensoria e tal, mas, na verdade, nós temos um sistema judiciário
05:58por uma série de motivos, a gente sabe que a justiça nem sempre está no tempo que a gente precisa.
06:05Mas não nos resta alternativa.
06:07Nós temos que confiar e insistir que uma hora isso se resolve.
06:11Em caso de desemprego, o que acontece?
06:13Ele se isenta a pagar ou não?
06:15Não, não.
06:16Porque a pessoa, o filho não se isenta de comer, não se isenta de vestir, não se isenta
06:21de ter necessidades no período em que a pessoa está desempregada.
06:24Isso é uma coisa que geralmente, isso é uma desculpa que os homens normalmente inventam,
06:29né?
06:29Porque a mãe sempre dá um jeito, ela tira dela e dá.
06:33Claro que nós temos exceções, mas o mero desemprego não é suficiente para ensejar
06:38o descumprimento da pensão alimentícia, não.
06:40Se tem para ele, tem que ter para o filho também.
06:42E quais são os casos, já que o pai não está conseguindo pagar, que essa responsabilidade
06:47vai para os avós?
06:49Exatamente.
06:50Na impossibilidade, constatando a impossibilidade daquele devedor primário, o que eu chamo de
06:55devedor primário?
06:56É aquele que tem primeiro de tudo a responsabilidade.
06:59Os pais, não tendo condições efetivamente os pais de cumprir com a sua obrigação, é
07:05possível acionar judicialmente os avós, todos, tá?
07:09Não é só o pai daquele que desculpe, não, é todos, é para o recebimento, para a manutenção
07:14daquela criança que está em estado de necessidade.
07:17A Célia Paula está passando por uma situação bem específica, que ela teve que fazer o exame
07:21de DNA, né?
07:22Para poder receber a pensão.
07:24Já foi dada a entrada, por causa da pandemia até hoje, nada foi feito.
07:27O que ela deve fazer?
07:29Enquanto isso, o tempo está passando.
07:31Pois é, é difícil porque é um caso específico e eu não tenho como avaliar exatamente qual
07:36é a situação dela, né?
07:37A sugestão que a gente dá numa situação dessa é que ela procure o advogado dela e
07:41converse com o advogado dela para saber exatamente o que está acontecendo.
07:45Olha, o José Carlos Santos está aqui falando que ele paga a pensão, ele é assalariado e
07:52paga em dia, só que a guarda é compartilhada.
07:55E aí, no caso, ela, pelo que deu a entender aqui, né, a ex, ela fica escolhendo os dias
08:02para ver os filhos e tem seis meses que não vê sem passar um dia e fica chantageando.
08:08Aí já misturou pagamento de pensão com alienação parental.
08:11Uma coisa tem relação com a outra?
08:13Não necessariamente.
08:14É importante a gente lembrar o seguinte, guarda compartilhada é o compartilhamento das
08:19responsabilidades sobre o filho.
08:20E regime de convivência é o tempo físico em que um, que os genitores vão ter com
08:27a criança.
08:27E alimentos é uma outra coisa.
08:29Cada um é uma praia diferente e dá para conviver harmonicamente também se quiser.
08:35Mas aí no caso, se, por exemplo, a mãe está impedindo do pai ver o filho, né, não
08:41quer o contato, o pai alegar que por conta disso ele não vai pagar a pensão, isso a justiça
08:47não, não, não, não, a justiça não entende, muito pelo contrário, se ele vier contando
08:52essa história, ele vai ficar muito mal visto, porque uma coisa não tem absolutamente nada
08:56a ver com a outra.
08:57É claro que a mãe também não tem o direito de, por conta disso, de impedir o contato.
09:02São coisas distintas e cada um é processado de uma maneira diferente no judiciário.
09:07A gente tem aqui também a participação da Raíssa, ela fala que o patrão tirou a carteira
09:11assinada do pai para não ser descontado em folha, porque o patrão e eles são amigos.
09:18Se isso aconteceu, eu não tenho como afirmar, né?
09:21Se isso aconteceu, ela pode, inclusive, oferecer, entrar com medidas criminais, porque isso aí
09:28é um crime absurdo, né?
09:30E se for comprovada a fraude, não vai adiantar nada, ele vai acabar pagando e pronto.
09:35Mas é importante também que ela consiga comprovar isso, né?
09:37Sim, sim, sim.
09:40Tem outra pergunta aqui, já está chovendo aqui perguntas, hein, doutor?
09:43Aproveitando essa participação aqui, bora tirar dúvidas dos nossos telespectadores.
09:47Isael Santos, um beijo para você, Isael.
09:50Isael, ele está falando que há quatro anos ele está separado da esposa, a filha ficou
09:54com ele e a mãe, acho que é isso que eu entendi a pergunta, ele tem que pagar, ah, se
10:00a mãe
10:00tem direito de pagar a pensão, se nesse caso, já que a filha...
10:02Tem um dever.
10:03O dever de prover o sustento dos filhos é dos pais, não é só do pai ou só da mãe.
10:08É dos dois na proporção da renda de cada um.
10:11Certo.
10:12E olha só, gente, a gente tem uma participação agora também de uma telespectadora pelo telefone,
10:17o nome dela é Amanda Dias e a situação dela é bem delicada.
10:21Ela está desempregada e o pai do filho dela não está pagando pensão.
10:26Boa tarde, Amanda.
10:27Obrigada por compartilhar aí sua vida com a gente, com os nossos telespectadores.
10:31Você me ouve?
10:35Aumenta o retorno aqui para a gente.
10:38Ouço sim, boa tarde.
10:40Boa tarde, Amanda.
10:41Vamos lá, conta para a gente, há quanto tempo que seu filho não tem pensão?
10:52Então, há mais de um ano já.
10:55Um pouco antes da pandemia, ele já tinha parado de pagar pensão.
11:03Oi, Amanda.
11:05E daí ele sumiu, agora sumiu e parece que até foi preso.
11:14Amanda?
11:16Amanda?
11:17E eu não sei agora o que eu vou fazer, porque eu já até tinha pensado em recorrer,
11:21mas agora eu já não sei o que fazer.
11:24Então, repete, repete, recapitula para a gente que a ligação falhou um pouquinho.
11:34Oi, Amanda.
11:35Oi.
11:37Repete para a gente, resume novamente a sua história aí que a ligação falhou um pouquinho.
11:41Então, ele ficou mais de um ano sem pagar pensão e ele não estava vendo o El também, não estava
11:48pegando o El, não estava vendo.
11:50Até aí tudo bem.
11:52Eu pensei em voltar na justiça de novo, porque a gente já tinha ido, já estava tudo certinho, mas aí
11:58ele parou do nada de pagar.
12:01E quando foi sábado de manhã agora, ele foi preso.
12:04Então, eu já não sei como que eu vou proceder, como é que eu vou, o que eu posso fazer
12:08agora, entendeu?
12:10E aí, doutor, no caso da Amanda, que o pai está preso, como que a justiça procede nesse caso?
12:17Olha só, uma eventual prisão, ainda que a prisão tenha sido em decorrência da falta de pagamento de alimentos, não
12:23exime, não extingue a dívida, né?
12:26Então, como é uma situação específica, ela tem que entrar em contato com o advogado dela ou com o defensor
12:31que está cuidando do caso dela,
12:32saber das especificidades e buscar soluções.
12:35Elas existem, pode ser que ele esteja recebendo algum tipo de benefício previdenciário ou qualquer coisa assim.
12:42Então, enfim, é só com uma análise do caso específico dela que seria possível uma resposta mais contundente.
12:47Mas saída sempre tem.
12:48Sempre tem, nem que seja partir para os avós?
12:50Nem que seja partir para os avós ou para outros parentes que eventualmente sejam obrigados, né?
12:55Normalmente, em linha reta, os avós, colaterais só em casos extremados e tal,
13:01mas o importante é que a criança não fique sem assistência.
13:03Se for caso, buscar os avós, sim.
13:04E, Amanda, de que forma que esse dinheiro faz falta na criação do seu filho?
13:12Sim, faz falta, com certeza, porque às vezes, igual, no momento eu estou sem trabalho.
13:19Então, às vezes a gente deixa de comprar uma coisa que o filho quer muito, entendeu?
13:24Porque o pai não pode ajudar ou não quer ajudar, entendeu?
13:28Ou até mesmo ver a criança também.
13:31Isso é muito chato, porque tem pai que não quer ver a criança, simplesmente ele deixa de lado, ele não
13:36quer ver, entendeu?
13:38E isso não pela mãe que está com filme ou outras coisas, mas porque a gente sente a criança pedindo
13:43para ver o pai, entendeu?
13:45E o pai não dá retorno.
13:46A ausência do pai, a ausência do dinheiro, seu filho tem oito anos, ele percebe, ele sente essa falta disso
13:57tudo?
13:58Claro, com certeza, gente.
14:01Com certeza, isso faz muita falta, entendeu?
14:06Principalmente, às vezes, não é tanto...
14:09O dinheiro faz falta, sim, mas o afeto do pai também é muito delicado para a criança, entende?
14:17E a gente mãe, a gente não tem o que fazer, porque se o pai não quer, a gente não
14:20pode obrigar.
14:21Enquanto tem muitos pais que querem ver os filhos e as mães não querem deixar, e isso eu acho absurdo
14:26até.
14:27A mãe que não deixa o pai pegar, a mãe que não deixa o pai visitar, entendeu?
14:32Enquanto o pai quer e outras crianças querendo, entendeu?
14:35O pai por perto e o pai não quer saber.
14:39Certo, e o que que seu filho, de que forma que ele expressa esse sentimento, essa falta?
14:47Então, na verdade, é uma menina, eu tenho uma menina.
14:52Aí ela pergunta, ela pergunta do pai, ela pede para ver ele, ela, sabe, ela fala que quer passar o
15:00fim de semana,
15:02mas aí eu tenho que estar sempre explicando para ela que para ele não dá, eu falo que ele está
15:07trabalhando,
15:08eu falo que no fim de semana não vai poder.
15:11E é assim, agora que ele foi preso, então eu não sei o que que eu vou falar para ela.
15:16É uma situação muito delicada, né, Amanda?
15:19A gente consegue imaginar um pouquinho do que você está passando.
15:22Muito obrigada pela sua participação aqui no Fala Espírito Santo,
15:25que assim como você, tem muitas outras mães, muitos outros pais também aqui no Facebook,
15:31relatando problemas muito parecidos.
15:33Obrigada, Amanda.
15:35Obrigada a você.
15:36Certo, obrigada.
15:37Doutor, para encerrar, tem aqui a Alzira perguntando,
15:41que ela tem uma filha de 29 anos e o pai nunca pagou pensão.
15:44Tem como ir atrás dessa pensão atrasada?
15:48Pela idade dela, dificilmente, né?
15:50Se ela não tem uma regulamentação já, é por conta da prescrição,
15:54que é a extinção do direito de acionar o judiciário em relação ao decurso do tempo.
15:59Mas aí teria que analisar se tem ou se não tem alguma coisa constituída.
16:03Geralmente, quando chega nessa idade, é mais difícil.
16:05Tá certo.
16:06Gente, eu tentei ao máximo aqui tirar muitas dúvidas.
16:08Eu sei que muitas outras perguntas surgindo, queria muito poder ajudar cada um de vocês.
16:14Mas a gente espera que já tenha levado um pouquinho de luz,
16:16caso você esteja passando por essa situação.
16:19Doutor, muito obrigada pela sua presença aqui no Fale Espírito Santo.
16:22Bora remarcar esse assunto aqui que interessa muita gente, viu?
16:24Sempre que me chamarem, eu venho, viu?
16:26Tá certo.
16:26Obrigada pela sua presença.
16:27Obrigada pela sua presença.